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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 20351, de 29 de novembro de 2018

Nº 20351/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no valor global de R$ 1.560.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, 04 (quatro) créditos especiais no valor global de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais) em favor do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), destinados ao atendimento de despesas com as ações de gestão e execução estadual do Programa Bolsa-Família, de acordo com o detalhamento das classificações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são os caracterizados no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 30-11-2018)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

3800 – SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS

UNIDADE

3851 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

FUNÇÃO

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PROGRAMA

1053 – PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO

2280 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS

GRUPO DE DESPESA

04 – INVESTIMENTOS

FONTE

223 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)

TIPO RECURSO

PRÓPRIO

TOTAL

R$ 616.000,00

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

3800 – SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS

UNIDADE

3851 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

FUNÇÃO

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

1053 – PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO

1053 – FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA ASSISTÊNCIA SOCIAL

GRUPO DE DESPESA

04 – INVESTIMENTOS

FONTE

223 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)

TIPO RECURSO

PRÓPRIO

TOTAL

R$ 50.000,00

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

3800 – SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS

UNIDADE

3851 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

FUNÇÃO

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

1054 – PROGRAMA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

AÇÃO

2295 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES CENTRALIZADAS DE PROTEÇÃO SOCIAL

GRUPO DE DESPESA

04 – INVESTIMENTOS

FONTE

223 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)

TIPO RECURSO

PRÓPRIO

TOTAL

R$ 255.000,00

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

3800 – SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS

UNIDADE

3851 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

FUNÇÃO

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

1054 – PROGRAMA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

AÇÃO

2293 – APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO E BOLSA-FAMÍLIA

GRUPO DE DESPESA

04 – INVESTIMENTOS

FONTE

223 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)

TIPO RECURSO

PRÓPRIO

TOTAL

R$ 639.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2018.

EXERCÍCIO 2018
ÓRGÃO 3800 – SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS
UNIDADE 3851 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS
FUNÇÃO 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PROGRAMA 1053 – PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO 2280 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
GRUPO DE DESPESA 04 – INVESTIMENTOS
FONTE 223 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)
TIPO RECURSO PRÓPRIO
TOTAL R$ 616.000,00
EXERCÍCIO 2018
ÓRGÃO3800 – SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS
UNIDADE3851 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS
FUNÇÃO08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA1053 – PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO1053 – FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA ASSISTÊNCIA SOCIAL
GRUPO DE DESPESA04 – INVESTIMENTOS
FONTE223 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)
TIPO RECURSOPRÓPRIO
TOTAL R$ 50.000,00
EXERCÍCIO 2018
ÓRGÃO3800 – SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS
UNIDADE3851 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS
FUNÇÃO08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA1054 – PROGRAMA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
AÇÃO2295 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES CENTRALIZADAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
GRUPO DE DESPESA04 – INVESTIMENTOS
FONTE223 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)
TIPO RECURSOPRÓPRIO
TOTAL R$ 255.000,00
EXERCÍCIO 2018
ÓRGÃO3800 – SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS
UNIDADE3851 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS
FUNÇÃO08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA1054 – PROGRAMA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
AÇÃO2293 – APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO E BOLSA-FAMÍLIA
GRUPO DE DESPESA04 – INVESTIMENTOS
FONTE223 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)
TIPO RECURSOPRÓPRIO
TOTAL R$ 639.000,00

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