Lei Estadual de Goiás nº 20333, de 14 de novembro de 2018

Nº 20333/2018

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde, no valor global de R$ 2.811.205,23.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$ 2.811.205,23 (dois milhões, oitocentos e onze mil, duzentos e cinco reais e vinte e três centavos) em favor da Secretaria de Estado da Saúde, destinado a suportar despesas com pagamento de inativos e pensionistas na área da saúde, conforme Anexo Único.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de anulação total de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 19-11-2018)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

2800 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

UNIDADE

2801 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA SAÚDE

FUNÇÃO

10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0000 – ENCARGOS ESPECIAIS

AÇÃO

7003 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENCIONISTAS NA ÁREA DA SAÚDE

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

TIPO DE RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 2.811.205,23

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-11-2018.

EXERCÍCIO	2018
ÓRGÃO	2800 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
UNIDADE	2801 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA SAÚDE
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÃO	7003 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENCIONISTAS NA ÁREA DA SAÚDE
GRUPO DE DESPESA	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE	100 – RECEITAS ORDINÁRIAS
TIPO DE RECURSO	TESOURO
TOTAL	R$ 2.811.205,23

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