Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20327, de 7 de novembro de 2018
Nº 20327/2018
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera a Lei nº 19.847, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a alienação, mediante doação, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás a municípios goianos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo Único da Lei nº 19.847, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Indiara e Inhumas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de novembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JUNIOR
(D.O. de 09-11-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-11-2018.