Lei Estadual de Goiás nº 20323, de 5 de novembro de 2018

Nº 20323/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor global de R$ 1.482.100,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$ 1.482.100,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil e cem reais) em favor da Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutra, Cidades e Assuntos Metropolitanos, destinado a suportar despesas com execução de pavimento, drenagem, calçadas acessíveis, sinalização viária e recapeamento em ruas do Distrito de Jaranápolis/Povoado do Índio em Pirenópolis-GO, conforme Anexo Único.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JUNIOR

JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA

(D.O. de 06-11-2018)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

3705 – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE

3705 – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA

FUNÇÃO

26 – TRANSPORTES

SUBFUNÇÃO

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA

1045 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA

AÇÃO

3085 – INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E OBRAS CIVIS

GRUPO DE DESPESA

04 – INVESTIMENTO

FONTE

280 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

TIPO DE RECURSO

PRÓPRIO

TOTAL

R$ 1.482.100,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-2018.

EXERCÍCIO	2018
ÓRGÃO	3705 – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE	3705 – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA
FUNÇÃO	26 – TRANSPORTES
SUBFUNÇÃO	782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA	1045 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA
AÇÃO	3085 – INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E OBRAS CIVIS
GRUPO DE DESPESA	04 – INVESTIMENTO
FONTE	280 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
TIPO DE RECURSO	PRÓPRIO
TOTAL	R$ 1.482.100,00

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