Lei Estadual de Goiás nº 20321, de 5 de novembro de 2018

Nº 20321/2018

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3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás, no valor global de R$ 250.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em favor da Universidade Estadual de Goiás, destinado a suportar despesas decorrentes do Convênio nº 852818/2017, entre a Autarquia e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), celebrado posteriormente à composição do orçamento para o exercício de 2018, tendo por objeto a reforma do Câmpus Morrinhos, da citada Universidade, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JUNIOR

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 06-11-2018)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2018

Órgão

6606 – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS-UEG

Unidade Orçamentária

6606 – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS-UEG

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

364 – ENSINO SUPERIOR

Programa

1065 – PROGRAMA CONSOLIDAÇÃO DA QUALIDADE ACADÊMICA DA UEG

Ação

2347 – ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL E CONSOLIDAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

290 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 250.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-2018.

Exercício	2018
Órgão	6606 – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS-UEG
Unidade Orçamentária	6606 – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS-UEG
Função	19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	364 – ENSINO SUPERIOR
Programa	1065 – PROGRAMA CONSOLIDAÇÃO DA QUALIDADE ACADÊMICA DA UEG
Ação	2347 – ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL E CONSOLIDAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Grupo de Despesa	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	290 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Tipo Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 250.000,00

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