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Lei Estadual de Goiás nº 20207, de 12 de julho de 2018

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Lei Estadual de Goiás nº 20207, de 12 de julho de 2018

Nº 20207/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor global de R$ 20.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, destinado a suportar despesas com regularização de tarifas bancárias, conforme Anexo Único.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

(D.O. de 13-07-2018)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

2901 – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE

2901 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

FUNÇÃO

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO

181 – POLICIAMENTO

PROGRAMA

1029 – PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

AÇÃO

3046 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

110 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

TIPO DE RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 10.000,00