Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20111, de 30 de maio de 2018
Nº 20111/2018
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera a Lei nº 17.620, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG e a Lei nº 13.802, de 19 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a composição da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O valor do jetom previsto no art. 2º da Lei nº 17.620, de 27 de abril de 2012, fica elevado para R$ 365,69 (trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2.
VETADO.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de maio de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 04-06-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-06-2018 .