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Lei Estadual de Goiás nº 20097, de 28 de maio de 2018

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Lei Estadual de Goiás nº 20097, de 28 de maio de 2018

Nº 20097/2018

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

É instituído, no âmbito do Estado de Goiás, o certificado de qualidade ambiental denominado "Selo Verde Ambiental" a ser outorgado a entes e órgãos públicos e privados que adotem medidas de preservação, proteção e recuperação do meio ambiente em suas atividades, bem como pratiquem ações que tenham por objetivo o desenvolvimento sustentável do Estado e a consequente melhoria da qualidade de vida da população.

Parágrafo únicoOs entes ou instituições que receberem a certificação de que trata este artigo poderão utilizar o símbolo do selo constante no anexo desta Lei em seus produtos e em sua publicidade.

- Redação dada pela Lei nº 22.633, de 26-4-2024.

Parágrafo únicoOs entes ou órgãos que receberem a certificação de que trata este artigo poderão utilizar o símbolo do selo constante no anexo desta Lei em seus produtos e em sua publicidade.

Art. 2º Para a obtenção do “Selo Verde Ambiental”, deverá ser comprovado o cumprimento de, pelo menos, 3 (três) dos seguintes requisitos:

- Redação dada pela Lei nº 22.633, de 26-4-2024.

LEI Nº 20.097, DE 28 DE MAIO DE 2018

Institui o "Selo Verde Ambiental" e o "Selo Investimento Verde".

- Redação dada pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024.

Institui, no Estado de Goiás, o “Selo Verde Ambiental”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído, no âmbito do Estado de Goiás, o certificado de qualidade ambiental denominado “Selo Verde Ambiental” a ser outorgado a entes e instituições públicas e privadas que adotem medidas de preservação, proteção e recuperação do meio ambiente em suas atividades, bem como pratiquem ações que tenham por objetivo o desenvolvimento sustentável do Estado e a consequente melhoria da qualidade de vida da população.

- Redação dada pela Lei nº 22.633, de 26-4-2024.

Art. 2.

São requisitos para a obtenção do "Selo Verde Ambiental:

Icriação de comissão gestora ambiental no âmbito do ente ou instituição;

- Redação dada pela Lei nº 22.633, de 26-4-2024.

Icriação de comissão gestora ambiental no âmbito do ente ou órgão;

IIrealizar diagnóstico ambiental que contenha, no mínimo, levantamentos sobre:

a)consumo de recursos naturais;

b)as principais aquisições de bens e serviços;

c)práticas de desfazimentos adotadas;

d)práticas ambientais já adotadas, em especial sobre o descarte de resíduos, inclusive adoção da coleta seletiva, e sobre redução de consumo desnecessário de insumos;

- Redação dada pela Lei nº 24.352, de 15-6-2026.

d)práticas ambientais já adotadas, em especial sobre o descarte de resíduos, sobre redução de consumo desnecessário de insumos;

e)necessidade de capacitação ambiental;

f)utilização de recursos alternativos e mais sustentáveis de produção de energia;

- Acrescida pela Lei nº 22.633, de 26-4-2024.

g)medidas de compensação do impacto ambiental gerado pela atividade do ente ou instituição;

- Acrescida pela Lei nº 22.633, de 26-4-2024.

h)adoção de políticas voltadas para o baixo consumo de água e energia e medidas de reaproveitamento em seus processos produtivos;

- Acrescida pela Lei nº 22.633, de 26-4-2024.

i)utilização de equipamentos e políticas de baixa emissão e contenção de poluentes;

- Acrescida pela Lei nº 24.352, de 15-6-2026.

IIIelaborar plano de gestão socioambiental, contendo:

a)projeto e ações de sustentabilidade ambiental a serem adotados;

b)definição de metas e distribuição de responsabilidades dentro da estrutura do ente ou instituição;

- Redação dada pela Lei nº 22.633, de 26-4-2024.

b)definição de metas e distribuição de responsabilidades dentro da estrutura do ente ou órgão;

c)definição de indicadores e medidas de monitoramento da execução do plano de gestão socioambiental;

d)identificação de recursos disponíveis para a implantação do plano de gestão socioambiental;

IVelaborar plano de utilização de energia de fonte sustentável e limpa oriunda de fonte solar ou biomassa que contemple não menos de 10% (dez por cento) do total do consumo de energia, observando o seguinte:

a)o plano terá o prazo de 1 (um) ano para a sua execução plena;

b)a não execução do plano referido no prazo definido impossibilitará a renovação do certificado do “Selo Verde Ambiental” estadual;

Vavaliação, adequação e aprimoramento semestral do plano de que trata o inciso III deste artigo.

§ lº O certificado de qualidade ambiental "Selo Verde Ambiental" será concedido mediante comprovação do atendimento dos requisitos deste artigo até 30 (trinta) dias antes da solenidade de que trata o art. 3º.

§ 2ºO certificado de qualidade ambiental “Selo Verde Ambiental” terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado pela comprovação do atendimento dos requisitos deste artigo.

- Redação dada pela Lei nº 22.633, de 26-4-2024.

§ 2ºO certificado de qualidade ambiental "Selo Verde Ambiental" terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado pela comprovação do atendimento dos requisitos deste artigo.

VIrealizar, por iniciativa própria, projetos contínuos de:

- Acrescido pela Lei nº 24.352, de 15-6-2026.

a)defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável no Estado de Goiás;

- Acrescida pela Lei nº 24.352, de 15-6-2026.

b)educação ambiental com clientes, funcionários ou população em geral;

- Acrescida pela Lei nº 24.352, de 15-6-2026.

VIIapoio a entidades que atuam, no Estado de Goiás, na proteção e defesa do meio ambiente, com incentivo financeiro ou parcerias que apoiem seu trabalho.

- Acrescida pela Lei nº 24.352, de 15-6-2026.

Art. 2º-A Fica instituído o “Selo Investimento Verde”, a ser outorgado às instituições financeiras, localizadas no Estado de Goiás, que comprovem a realização de operações de investimento e financiamento que promovam a conservação e proteção de vegetação nativa e outras práticas ambientalmente sustentáveis.