Lei Estadual de Goiás nº 20094, de 23 de maio de 2018

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.094, DE 23 DE MAIO DE 2018

- Revogado pela Lei nº 20.993, de 13-04-2021.

Autoriza a concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso à ASSOCIAÇÃO FILHOS DO PAI ETERNO –AFIPE–, CNPJ nº 06.279.215/0001-70, com sede na Avenida 24 de Outubro, nº 2706, Setor Aeroviário, Goiânia-GO, do imóvel, com suas benfeitorias, situado no Setor Campinas, constituído de uma área de 6.663,24m2, com os seguintes limites e confrontações: 57,17m de frente para a Av. Marechal Deodoro da Fonseca; 59,37m de fundo para a Av. Sergipe; 107,65m do lado esquerdo para a Rua José Hermano, 112,98m do lado direito para o Ginásio de Esportes; e chanfro de 2,58m + 2,00m.

Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no art. 1º, avaliado em R$ 8.683.070,55 (oito milhões, seiscentos e oitenta e três mil, setenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 062/2017, emitido pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento, destina-se ao desenvolvimento de atividades de interesse social de caráter filantrópico.

Art. 3º A concessão de direito real de uso terá prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, e será formalizada com cláusula de inalienabilidade e reversão do imóvel ao patrimônio do Estado de Goiás no caso de não cumprimento da finalidade estabelecida no art. 2º.