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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 20080, de 9 de maio de 2018

Nº 20080/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global de R$ 1.311.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 1.311.000,00 (um milhão e trezentos e onze mil reais) em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras, destinados a suportar despesas com execução de convênios celebrados entre a referida Agência e as Prefeituras de Faina e Vianópolis, bem como com pessoal e encargos, conforme Anexo Único.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 11-05-2018)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

UNIDADE

6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

FUNÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

1067 – PROGRAMA PRÓPRIOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS

AÇÃO

3.129 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE OBRAS CIVIS PÚBLICAS

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

291 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ORGÃOS MUNICIPAIS

TIPO DE RECURSO

PRÓPRIO

TOTAL

R$ 73.000,00

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

UNIDADE

6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

FUNÇÃO

27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

1015 – PROGRAMA ESPORTE EM AÇÃO – ESPORTE E LAZER PARA TODOS

AÇÃO

3.017 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

GRUPO DE DESPESA

04 – INVESTIMENTOS

FONTE

291 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ORGÃOS MUNICIPAIS

TIPO DE RECURSO

PRÓPRIO

TOTAL

R$ 38.000,00

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

UNIDADE

6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

FUNÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4.001 – APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

FONTE

220 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

TIPO DE RECURSO

PRÓPRIO

TOTAL

R$ 1.200.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-05-2018.

EXERCÍCIO 2018
ÓRGÃO6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
UNIDADE6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
FUNÇÃO04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA1067 – PROGRAMA PRÓPRIOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS
AÇÃO3.129 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE OBRAS CIVIS PÚBLICAS
GRUPO DE DESPESA03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE291 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ORGÃOS MUNICIPAIS
TIPO DE RECURSOPRÓPRIO
TOTAL R$ 73.000,00
EXERCÍCIO 2018
ÓRGÃO6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
UNIDADE6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
FUNÇÃO27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA1015 – PROGRAMA ESPORTE EM AÇÃO – ESPORTE E LAZER PARA TODOS
AÇÃO3.017 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
GRUPO DE DESPESA04 – INVESTIMENTOS
FONTE291 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ORGÃOS MUNICIPAIS
TIPO DE RECURSOPRÓPRIO
TOTAL R$ 38.000,00
EXERCÍCIO 2018
ÓRGÃO6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
UNIDADE6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
FUNÇÃO04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO4.001 – APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPO DE DESPESA01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
FONTE220 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
TIPO DE RECURSOPRÓPRIO
TOTAL R$ 1.200.000,00

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