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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 20045, de 20 de abril de 2018

Nº 20045/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRANa doar veículos ao donatário que indica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Departamento Estadual de Trânsito, órgão da administração autárquica do Poder Executivo, jurisdicionado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizado a doar ao Estado de Goiás, tais como se encontram, os veículos automotores de sua propriedade, especificados no Anexo Único desta Lei, ficando afetados à Polícia Militar do Estado de Goiás, órgão integrante da administração direta do Poder Executivo.
Art. 2.
Fica o donatário obrigado a transferir para sua propriedade os veículos indicados no Anexo Único desta Lei, dentro do prazo previsto na legislação de trânsito, com a emissão dos novos Certificados de Registro de Veículos – CRVs e Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLVs, como também realizar o remanejamento do tombamento dos veículos para o seu patrimônio.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 23-04-2018)

ANEXO ÚNICO

VEÍCULOS AUTOMOTORES A SEREM DOADOS AO ESTADO DE GOIÁS E AFETOS À POLÍCIA MILITAR

Nº DE ORDEM

ANO DE FABRICAÇÃO/ MODELO

MARCA / MODELO

CHASSI

PLACA

1.

2003/2004

FIAT/PALIO WK ADVENTURE

9BD17309944100256

NFI-6418

2.

2003/2004

FIAT/PALIO WK ADVENTURE

9BD17309944100249

NFI-6788

3.

2003/2004

FIAT/PALIO WK ADVENTURE

9BD17309944100254

NFI-6748

4.

2003/2004

FIAT/PALIO WK ADVENTURE

9BD17309944100271

NFI-6618

5.

2003/2004

FIAT/PALIO WK ADVENTURE

9BD17309944100268

NFI-6728

6.

2003/2004

FIAT/PALIO WK ADVENTURE

9BD17309944100106

NFI-6478

7.

2003/2004

FIAT/PALIO WK ADVENTURE

9BD17309944100423

NFI-6488

8.

2003/2004

FIAT/PALIO WK ADVENTURE

9BD17309944100260

NFI-6438

9.

2003/2004

FIAT/PALIO WK ADVENTURE

9BD17309944100255

NFI-9118

10.

2003/2004

FIAT/PALIO WK ADVENTURE

9BD17309944100265

NFI-6508

11.

2003/2004

FIAT/PALIO WK ADVENTURE

9BD17309944100241

NFI-6378

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2018 .

Nº DE ORDEMANO DE FABRICAÇÃO/ MODELOMARCA / MODELO CHASSIPLACA
1.2003/2004FIAT/PALIO WK ADVENTURE9BD17309944100256NFI-6418
2.2003/2004FIAT/PALIO WK ADVENTURE9BD17309944100249NFI-6788
3.2003/2004FIAT/PALIO WK ADVENTURE9BD17309944100254NFI-6748
4.2003/2004FIAT/PALIO WK ADVENTURE9BD17309944100271NFI-6618
5.2003/2004FIAT/PALIO WK ADVENTURE9BD17309944100268NFI-6728
6.2003/2004FIAT/PALIO WK ADVENTURE9BD17309944100106NFI-6478
7.2003/2004FIAT/PALIO WK ADVENTURE9BD17309944100423NFI-6488
8.2003/2004FIAT/PALIO WK ADVENTURE9BD17309944100260NFI-6438
9.2003/2004FIAT/PALIO WK ADVENTURE9BD17309944100255NFI-9118
10.2003/2004FIAT/PALIO WK ADVENTURE9BD17309944100265NFI-6508
11.2003/2004FIAT/PALIO WK ADVENTURE9BD17309944100241NFI-6378

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