Lei Estadual de Goiás nº 20030, de 6 de abril de 2018

Nº 20030/2018

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3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás – UEG -, no valor global de R$ 4.500.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) em favor da Universidade Estadual de Goiás - UEG -, destinado a suportar despesas com aquisição de terreno junto à Prefeitura de Ipameri - GO, conforme Anexo Único.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1o, inciso III, da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 2018, 130o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 06-04-2018 - Suplemento)

ANEXO ÚNICO

DETALHEMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

6606 – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS -UEG

FUNÇÃO

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SUBFUNÇÃO

364 – ENSINO SUPERIOR

PROGRAMA

1065 – PROGRAMA CONSOLIDAÇÃO DA QUALIDADE ACADÊMICA DA UEG

AÇÃO

2347 – ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL E CONSOLIDAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

GRUPO DE DESPESA

05 – INVERSÕES FINANCEIRAS

FONTE

100 – RECEITA ORDINÁRIAS

TIPO DE RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 4.500.00,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-04-2018.

EXERCÍCIO	2018
ÓRGÃO	6606 – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS -UEG
FUNÇÃO	19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SUBFUNÇÃO	364 – ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA	1065 – PROGRAMA CONSOLIDAÇÃO DA QUALIDADE ACADÊMICA DA UEG
AÇÃO	2347 – ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL E CONSOLIDAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
GRUPO DE DESPESA	05 – INVERSÕES FINANCEIRAS
FONTE	100 – RECEITA ORDINÁRIAS
TIPO DE RECURSO	TESOURO
TOTAL	R$ 4.500.00,00

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