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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 20003, de 9 de março de 2018

Nº 20003/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos
Art. 1.
Fica o Estado de Goiás autorizado a receber do Município de Valparaíso de Goiás, por doação onerosa, nos termos da Lei municipal nº 1.186, de 28 de junho de 2017, e a incorporar ao seu patrimônio os seguintes bens imóveis, todos referentes ao Loteamento Parque Esplanada V:
Iárea de 6.056,80m² (seis mil, cinquenta e seis metros quadrados e oitenta centímetros quadrados) de extensão, do leito da Alameda Santa Maria, com 378,55m (trezentos e setenta e oito metros e cinquenta e cinco centímetros) de comprimento e 16,00m (dezesseis metros) de largura, situada entre as margens da BR-040 e a extensão lateral das Quadras 26, 27, 29, 30 e 32, limitada pela Rua 19 e Rua 26;
IIárea de 5.096,40m² (cinco mil, noventa e seis metros quadrados e quarenta centímetros quadrados) de extensão, do leito da Rua 19, com 369,15m (trezentos e sessenta e nove metros e quinze centímetros) de comprimento e 16,00m (dezesseis metros) de largura, situada entre a Quadra 26 e área de terceiros, limitada pela Alameda Santa Maria e Rua 23;
IIIárea de 4.946,24m² (quatro mil, novecentos e quarenta e seis metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados) de extensão, do leito da Rua 20, com 309,14m (trezentos e nove metros e quatorze centímetros) de comprimento e 16,00m (dezesseis metros) de largura, situada entre as Quadras 27 e 28, limitada pela Alameda Santa Maria e a Rua 23;
IVárea de 3.882,88m² (três mil, oitocentos e oitenta e dois metros quadrados e oitenta e oito centímetros quadrados) de extensão, do leito da Rua 21, com 242,68m (duzentos e quarenta e dois metros e sessenta e oito centímetros) de comprimento e 16,00m (dezesseis metros) de largura, situada entre as Quadras 27 e 29, limitada pela Alameda Santa Maria e Rua 23;
Várea de 3.616,32m² (três mil, seiscentos e dezesseis metros quadrados e trinta e dois centímetros quadrados) de extensão, do leito da Rua 22, com 226,02m (duzentos e vinte e seis metros e dois centímetros) de comprimento e 16,00m (dezesseis metros) de largura, situada entre as Quadras 29 e 30, limitada pela Alameda Santa Maria e Rua 23;
VIárea de 1.782,22m² (mil, setecentos e oitenta e dois metros quadrados e vinte e dois centímetros quadrados) de extensão, do leito “a” da Rua 23, com 129,71m (cento e vinte e nove metros e setenta e um centímetros) de comprimento e 13,74m (treze metros e setenta e quatro centímetros) de largura; e leito “b” da Rua 23, com área de 2.032,96m² (dois mil, trinta e dois metros quadrados e noventa e seis centímetros quadrados), com 127,06m (cento e vinte e sete metros e seis centímetros) de comprimento e 16,00m (dezesseis metros) de largura, áreas situadas entre as Quadras 28 e a extensão das Quadras 27, 29 e 31, limitada pela Rua 19 e Rua 26;
VIIárea de 1.627,84m² (mil, seiscentos e vinte e sete metros quadrados e oitenta e quatro centímetros quadrados) de extensão, do leito da Rua 24, com 101,74m (cento e um metros e setenta e quatro centímetros) de comprimento e 16,00m (dezesseis metros) de largura, situada entre a Quadra 31 e a extensão das Quadras 30 e 32, limitada pela Rua 22 e Rua 26;
VIIIárea de 2.400,16m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados e dezesseis centímetros quadrados) do leito da Rua 25, com 150,01m (cento e cinquenta metros e um centímetro) de comprimento e 16,00m (dezesseis metros) de largura, situada entre a extensão das Quadras 30 e 32, limitada pela Alameda Santa Maria e a Rua 24;
IXárea de 5.402,40m² (cinco mil, quatrocentos e dois metros quadrados e quarenta centímetros quadrados) do leito da Rua 26, com 300,30m (trezentos metros e trinta centímetros) de comprimento e 17,09m (dezessete metros e nove centímetros) de largura, situada entre a extensão das Quadras 28, 31 e 32 e área de terceiros, limitada pela Alameda Santa Maria, até a extensão lateral do Lote 1, da Quadra 28, esquina com a Rua 23;
Ximóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.269, descrito como Lote nº 13, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 20, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 36, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 14, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 12, com 30,00m (trinta metros);
XIimóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.270, descrito como Lote 14, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 20, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 35, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 15, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 13, com 30,00m (trinta metros);
XIIimóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.271, descrito como Lote 15, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 20, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 34, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 16, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 14, com 30,00m (trinta metros);
XIIIimóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.272, descrito como Lote 16, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 20, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 33, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 17, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 15, com 30,00m (trinta metros);
XIVimóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.273, descrito como Lote 17, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 20, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 32, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 18, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 16, com 30,00m (trinta metros);
XVimóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.274, descrito como Lote 18, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 20, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 31, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 19, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 17, com 30,00m (trinta metros);
XVIimóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.275, descrito como Lote 19, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 20, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 30, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 20, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 18, com 30,00m (trinta metros);
XVIIimóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.276, descrito como Lote 20, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 20, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 29, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 21, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 19, com 30,00m (trinta metros);

XVIII - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.277, descrito como Lote 21, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 20, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 28, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 22, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 20, com 30,00m (trinta metros);

XIXimóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.278, descrito como Lote 22, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 20, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 27, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 23, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 21, com 30,00m (trinta metros);
XXimóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.279, descrito como Lote 23, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 20, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 26, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 24, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 22, com 30,00m (trinta metros);
XXIimóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.280, descrito como Lote 24, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 20, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 26, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 25, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 23, com 30,00m (trinta metros);
XXIIimóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.281, descrito como Lote 25, da Quadra 27, com área total de 483,00m² (quatrocentos e oitenta e três metros quadrados), com frente para a Rua 20, com 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros), e mais 2 (dois) chanfros que medem 7,00m (sete metros) e 5,00m (cinco metros); pelo fundo com o Lote 26, com 7,00m (sete metros); pelo lado direito com a Rua 23, com 27,50m (vinte e sete metros e cinquenta centímetros); e pelo lado esquerdo com o Lote 24, com 30,00m (trinta metros);

XXIII - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.282, descrito como Lote 26, da Quadra 27, com área total de 609,30m² (seiscentos e nove metros quadrados e trinta centímetros quadrados), com frente para a Rua 21, com 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros), e mais 8,80m (oito metros e oitenta centímetros) de chanfro; pelo fundo com os Lotes 23, 24 e 25, com 31,00m (trinta e um metros); pelo lado direito com o Lote 27, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com a Rua 23, com 30,60m (trinta metros e sessenta centímetros);

XXIVimóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.283, descrito como Lote 27, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 21, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 22, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 28, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 26, com 30,00m (trinta metros);
XXVimóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.284, descrito como Lote 28, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 21, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 21, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 29, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 27, com 30,00m (trinta metros);
XXVIimóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.285, descrito como Lote 29, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 21, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 20, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 30, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 28, com 30,00m (trinta metros);

XXVII - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.286, descrito como Lote 30, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 21, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 19, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 31, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 29, com 30,00m (trinta metros);

XXVIII - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.287, descrito como Lote 31, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 21, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 18, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 32, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 30, com 30,00m (trinta metros);

XXIXimóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.288, descrito como Lote 32, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 21, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 17, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 33, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 31, com 30,00m (trinta metros);
XXXimóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.289, descrito como Lote 33, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 21, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 16, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 34, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 32, com 30,00m (trinta metros);
XXXIimóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.290, descrito como Lote 34, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 21, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 15, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 35, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 33, com 30,00m (trinta metros);

XXXII - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.291, descrito como Lote 35, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 21, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 14, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 36, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 34, com 30,00m (trinta metros);

XXXIII - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.292, descrito como Lote 36, da Quadra 27, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 21, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 13, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 37, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 35, com 30,00m (trinta metros);

XXXIV - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.293, descrito como Lote 9, da Quadra 28, com área total de 438,00m² (quatrocentos e trinta e oito metros quadrados), com frente para a Rua 23, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com terrenos com quem de direito, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 10, com 37,00m (trinta e sete metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 8, com 36,00m (trinta metros);

XXXVimóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.294, descrito como Lote 10, da Quadra 28, com área total de 708,72m² (setecentos e oito metros quadrados e setenta e dois centímetros quadrados), com frente para a Rua 23, em duas secções que medem 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros) e 10,00m (dez metros); pelo fundo com terrenos com quem de direito, com 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros); pelo lado direito com o Lote 11, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 9, com 37,00m (trinta e sete metros);

XXXVI - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.295, descrito como Lote 11, da Quadra 28, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 23, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com terrenos com quem de direito, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 12, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 10, com 30,00m (trinta metros);

XXXVII - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.296, descrito como Lote 12, da Quadra 28, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 23, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com terrenos com quem de direito, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 13, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 11, com 30,00m (trinta metros);

XXXVIII - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.297, descrito como Lote 13, da Quadra 28, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 23, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com terrenos com quem de direito, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 14, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 12, com 30,00m (trinta metros);

XXXIX - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.298, descrito como Lote 14, da Quadra 28, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 23, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com terrenos com quem de direito, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 15, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 13, com 30,00m (trinta metros);

XL - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.299, descrito como Lote 15, da Quadra 28, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 23, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com terrenos com quem de direito, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 16, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 14, com 30,00m (trinta metros);

XLI - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.300, descrito como Lote 16, da Quadra 28, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 23, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com terrenos com quem de direito, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 17, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 15, com 30,00m (trinta metros);

XLII - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.301, descrito como Lote 17, da Quadra 28, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 23, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com terrenos com quem de direito, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 18, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 16, com 30,00m (trinta metros);

XLIII - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.302, descrito como Lote 18, da Quadra 28, com área total de 715,88m² (setecentos e quinze metros quadrados e oitenta e oito centímetros quadrados), com frente para a Rua 23, com 14,00m (quatorze metros), mais 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) de chanfro; pelo fundo com terrenos com quem de direito, com 30,00m (trinta metros); pelo lado direito com a Rua 19, com 26,40m (vinte e seis metros e quarenta centímetros); e pelo lado esquerdo com o Lote 17, com 30,00m (trinta metros);

XLIV - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.303, descrito como Lote 13, da Quadra 29, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 21, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 29, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 14, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 12, com 30,00m (trinta metros);

XLV - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.304, descrito como Lote 14, da Quadra 29, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 21, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 28, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 15, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 13, com 30,00m (trinta metros);

XLVI - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.305, descrito como Lote 15, da Quadra 29, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 21, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 27, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 16, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 14, com 30,00m (trinta metros);

XLVII - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.306, descrito como Lote 16, da Quadra 29, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 21, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 26, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 17, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 15, com 30,00m (trinta metros);

XLVIII - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.307, descrito como Lote 17, da Quadra 29, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 21, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 25, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 18, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 16, com 30,00m (trinta metros);

XLIX - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.308, descrito como Lote 18, da Quadra 29, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 21, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 24, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 19, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 17, com 30,00m (trinta metros);

L - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.309, descrito como Lote 19, da Quadra 29, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 21, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 23, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 20, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 18, com 30,00m (trinta metros);

LI - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.310, descrito como Lote 20, da Quadra 29, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 21, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 22, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 21, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 19, com 30,00m (trinta metros);

LII - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.311, descrito como Lote 21, da Quadra 29, com área total de 418,30m² (quatrocentos e dezoito metros quadrados e trinta centímetros quadrados), com frente para a Rua 21, com 19,00m (dezenove metros), mais 4,60m (quatro metros e sessenta centímetros) de chanfro; pelo fundo com o Lote 22, com 4,00m (quatro metros); pelo lado direito com a Rua 23, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 20, com 30,00m (trinta metros);

LIII - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.312, descrito como Lote 22, da Quadra 29, com área total de 467,50m² (quatrocentos e sessenta e sete metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), com frente para a Rua 22, com 11,00m (onze metros), mais 7,07m (sete metros e sete centímetros) de chanfro; pelo fundo com os Lotes 20 e 21, com 16,00m (dezesseis metros); pelo lado direito com o Lote 23, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com a Rua 23, com 25,00m (vinte e cinco metros);

LIV - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.313, descrito como Lote 23, da Quadra 29, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 22, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 19, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 24, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 22, com 30,00m (trinta metros);

LV - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.314, descrito como Lote 24, da Quadra 29, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 22, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 18, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 25, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 23, com 30,00m (trinta metros);

LVI - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.315, descrito como Lote 25, da Quadra 29, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 22, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 17, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 26, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 24, com 30,00m (trinta metros);

LVII - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.316, descrito como Lote 26, da Quadra 29, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 22, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 16, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 27, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 25, com 30,00m (trinta metros);

LVIII - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.317, descrito como Lote 27, da Quadra 29, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 22, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 15, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 28, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 26, com 30,00m (trinta metros);

LIX - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.318, descrito como Lote 28, da Quadra 29, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 22, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 14, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 29, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 27, com 30,00m (trinta metros);

LX - imóvel público municipal, registrado sob a matrícula nº 12.319, descrito como Lote 29, da Quadra 29, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente para a Rua 22, com 12,00m (doze metros); pelo fundo com o Lote 13, com 12,00m (doze metros); pelo lado direito com o Lote 30, com 30,00m (trinta metros); e pelo lado esquerdo com o Lote 28, com 30,00m (trinta metros).

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza o Estado de Goiás a receber do Município de Valparaíso de Goiás, em doação onerosa, os imóveis que específica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Os bens imóveis descritos no art. 1º desta Lei destinam-se à construção do Hospital Estadual de Urgências de Valparaíso de Goiás.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA

(D.O. de 12-03-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-03-2018.

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