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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 19933, de 29 de dezembro de 2017

Nº 19933/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN– a doar veículos aos donatários que indica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Departamento Estadual de Trânsito, órgão da administração autárquica do Poder Executivo, jurisdicionado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, nos termos do disposto no art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizado a doar ao Estado de Goiás e à Organização das Voluntárias de Goiás –OVG–, no estado de conservação em que se encontram, os veículos automotores de sua propriedade, especificados nos Anexos I e II desta Lei, sendo que os doados ao Estado de Goiás ficam afetados à Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, órgão integrante da administração direta do Poder Executivo.
Art. 2.
Fica os donatários obrigados a transferir para as respectivas titularidades o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo expedido pelo DETRAN, dentro do prazo previsto na legislação específica, como também realizar o remanejamento do tombamento dos veículos para o seu patrimônio.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)

ANEXO I

VEÍCULOS A SEREM DOADOS AO ESTADO DE GOIÁS – SECRETARIA CIDADÃÃ

Nº DE ORDEM

ANO DE FABRICAÇÃO/ MODELO

MARCA /MODELO

CHASSI

PLACA

01

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17309C64157765

NFV-6987

02

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17309C64157745

NFV-7017

03

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17309C64157750

NFV-7107

04

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17309C64157740

NFV-7137

05

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17309C64157763

NFV-7597

06

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17309C64157762

NFV-7817

07

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17306C64158737

NFV-7087

08

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17306C64160774

NFV-7187

09

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17306C64158736

NFV-7197

10

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17306C64160901

NFV-7637

11

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17306C64160800

NFV-7657

12

2005/2006

RENAULT/MASTER BUS 16 DCI

93YCDDUH56J679621

NGB-2831

13

2005/2006

RENAULT/MASTER BUS 16 DCI

93YCDDUH56J676899

NGB-2861

ANEXO II

VEÍCULOS A SEREM DOADOS À ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS – OVG

No DE ORDEM

ANO DE FABRICAÇÃO MODELO

MARCA/MODELO

CHASSI

PLACA

01

2011/2012

RENAULT/MEGANE GT DYN 16

93YKM263HCJ165915

OGX-6687

02

2011/2012

RENAULT/MEGANE GT DYN 16

93YKM263HCJ157200

OGX-6787

03

2005/2006

RENAULT/MASTER BUS 16 DCI

93YCDDUH56J669472

NGB-2901

04

2005/2006

RENAULT/MASTER BUS 16 DCI

93YCDDUH56J679169

NGB-2971

05

2005/2006

RENAULT/MASTER BUS 16 DCI

93YCDDUH56J676897

NGB-3021

06

2005/2006

RENAULT/MASTER BUS 16 DCI

93YCDDUH56J647267

NGB-3031

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-20177.

Nº DE ORDEMANO DE FABRICAÇÃO/ MODELOMARCA /MODELOCHASSIPLACA
012005/2006FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX9BD17309C64157765NFV-6987
022005/2006FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX9BD17309C64157745NFV-7017
032005/2006FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX9BD17309C64157750NFV-7107
042005/2006FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX9BD17309C64157740NFV-7137
052005/2006FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX9BD17309C64157763NFV-7597
062005/2006FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX9BD17309C64157762NFV-7817
072005/2006FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX9BD17306C64158737NFV-7087
082005/2006FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX9BD17306C64160774NFV-7187
092005/2006FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX9BD17306C64158736NFV-7197
102005/2006FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX9BD17306C64160901NFV-7637
112005/2006FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX9BD17306C64160800NFV-7657
122005/2006RENAULT/MASTER BUS 16 DCI93YCDDUH56J679621NGB-2831
132005/2006RENAULT/MASTER BUS 16 DCI93YCDDUH56J676899NGB-2861
No DE ORDEMANO DE FABRICAÇÃO MODELOMARCA/MODELOCHASSIPLACA
012011/2012RENAULT/MEGANE GT DYN 1693YKM263HCJ165915OGX-6687
022011/2012RENAULT/MEGANE GT DYN 1693YKM263HCJ157200OGX-6787
032005/2006RENAULT/MASTER BUS 16 DCI93YCDDUH56J669472NGB-2901
042005/2006RENAULT/MASTER BUS 16 DCI93YCDDUH56J679169NGB-2971
052005/2006RENAULT/MASTER BUS 16 DCI93YCDDUH56J676897NGB-3021
062005/2006RENAULT/MASTER BUS 16 DCI93YCDDUH56J647267NGB-3031

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