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Lei Estadual de Goiás nº 19932, de 29 de dezembro de 2017

Nº 19932/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a alienação, por doação, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso exclusivamente social, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, inciso XI, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação não onerosa, para fins de uso de interesse exclusivamente social, os bens móveis especificados no Anexo Único desta Lei aos Municípios ali relacionados, pertencentes ao acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, nos termos do art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores.
§ 1ºOs bens móveis especificados no Anexo Único que acompanha esta Lei encontram-se alocados nos respectivos Municípios e são objeto de Contrato de Termo de Cessão de Uso entre eles e o Estado de Goiás.
§ 2ºOs bens móveis a que se refere esta Lei serão entregues aos donatários em caráter gratuito, definitivo e irrevogável, devendo ser utilizados exclusivamente para o uso institucional dos municípios, na demanda de serviços de interesse público, sendo vedada a utilização para qualquer outra finalidade.
Art. 2.
As doações dos bens móveis inservíveis de que trata esta Lei será efetivada mediante contrato de doação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA

(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)

ANEXO ÚNICO

No DE ORDEM

DESCRIÇÃO

PREÇO/BASE

MUNICÍPIO

Nº DO PROCESSO

DE TERMO DE CESSÃO DE USO

01

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

GUARANI DE GOIÁS

201300005015724

02

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

DOVERLÂNDIA

201300005015725

03

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

DAMOLÂNDIA

201300005015727

04

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

EDEALINA

201300005015728

05

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

TAQUARAL

201300005015730

06

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

PETROLINA

201300005015732

07

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS

201300005016357

08

TRATOR MF 4275/2

R$ 120.000,00

AMORINÓPOLIS

201300005015735

09

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

VILA BOA

201300005015736

10

TRATOR MF 4275/2

R$ 120.000,00

CAMPOS BELOS

201400005000070

11

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

CRISTALINA

201300005016352

12

PÁ LIU LONG

R$ 150.000,00

FORMOSA

201300005015740

13

PÁ LIU LONG

R$ 150.000,00

IPORÁ

201400005000111

14

PÁ LIU LONG

R$ 150.000,00

SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

201400005000114

15

PÁ LIU LONG

R$ 150.000,00

PIRACANJUBA

201300005015744

16

PÁ LIU LONG

R$ 150.000,00

MINAÇU

201400005000112

17

RETRO MF 96

R$ 130.000,00

CHAPADÃO DO CÉU

201300005015747

18

RETRO MF 96

R$ 130.000,00

NERÓPOLIS

201300005015758

19

RETRO MF 96

R$ 130.000,00

ARAGUAPAZ

201300005015761

20

RETRO MF 96/4

R$ 180.000,00

PLANALTINA

201300005015762

21

RETRO MF 96

R$ 130.000,00

CAMPOS VERDES

201300005015763

22

RETRO MF 96/4

R$ 180.000,00

CACHOEIRA ALTA

201300005016283

23

RETRO MF 96

R$ 130.000,00

ITABERAÍ

201300005015766

24

RETRO MF 96

R$ 130.000,00

CACHOEIRA DOURADA

201300005015768

25

TRATOR MF 4275

R$ 120.000,00

INDIARA

201400005009688

26

TRATOR MF 4275/2

R$ 125.000,00

ARAGOIÂNIA

201400005009686

27

PÁ LIU LONG

R$ 150.000,00

FAINA

201400005009684

28

RETRO MF 96

R$ 130.000,00

OURO VERDE

201400005009680

29

RETRO MF 96/4

R$ 180.000,00

ABADIA DE GOIÁS

201400005009681

30

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

INHUMAS

201300005004718

31

TRATOR AGRÍCOLA

R$ 100.000,00

ITABERAÍ

201300005004714

32

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

SANTA ROSA

201300005004720

33

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

SÃO LUIS DE MONTES BELOS

201300005004741

34

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

IACIARA

201300005004711

35

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO

201300005004724

36

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

SANTA HELENA DE GOIÁS

201300005004713

37

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

ÁGUA LIMPA

201300005004704

38

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

SÃO JOÃO D’ALIANÇA

201300005004712

39

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

NERÓPOLIS

201300005004715

40

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

VARJÃO

201300005004725

41

TRATOR NH TT4030

R$ 130.000,00

VIANÓPOLIS

201300005004723

42

TRATOR MF 4725

R$ 120.000,00

CÓRREGO DO OURO

201300005004710

43

PÁ NH

R$ 130.000,00

NOVA GLÓRIA

201300005004747

44

PÁ COMBAT 936C

R$ 130.000,00

RIANÁPOLIS

201300005004742

45

PÁ COMBAT 936C

R$ 130.000,00

ITAPIRAPUÃ

201300005004744

46

PÁ COMBAT 936C

R$ 130.000,00

TURVÂNIA

201300005004746

47

PÁ COMBAT 936C

R$ 130.000,00

DAMOLÂNDIA

201300005004738

48

RETRO NH

R$ 130.000,00

SÃO LUIS DE MONTES BELOS

201300005004741

49

RETRO NH B95B

R$ 145.000,00

CASTELÂNIDA

201300005004731

50

RETRO NH

R$ 130.000,00

SANTA FÉ

201300005004736

51

RETRO NH

R$ 130.000,00

NOVA CRIXÁS

201300005004737

52

RETRO NH

R$ 130.000,00

CATURAÍ

201300005004734

53

RETRO NH

R$ 130.000,00

ITAUÇU

201300005004733

54

MOTONIVELA COMBAT

R$ 230.000,00

SÃO LUIS DE MONTES BELOS

201300005004741

55

MOTONIVELA COMBAT

R$ 230.000,00

MIMOSO DE GOIÁS

201300005004727

56

MOTONIVELA COMBAT

R$ 230.000,00

PADRE BERNARDO

201300005004728

57

MOTONIVELA COMBAT

R$ 230.000,00

GOIANIRA

201300005004726

58

MOTONIVELA COMBAT

R$ 230.000,00

IPAMERI

201300005004729

59

CAMINHÃO FORD1319

R$ 130.000,00

FAZENDA NOVA

201300005004730

60

CAMINHÃO FORD CARGO

R$ 200.000,00

SÃO LUIS DE MONTES BELOS

201300005004741

61

CAMINHÃO FORD CARGO

R$ 200.000,00

SANTA BÁRBARA DE GOIÁS

201300005004732

62

TRATOR NH TT 4030

R$ 130.000,00

SÃO PATRÍCIO

201500005003458

63

TRATOR NH TT 4030

R$ 130.000,00

VILA BOA

201500005003478

64

TRATOR NH TT 4030

R$ 130.000,00

MORRO AGUDO DE GOIÁS

201500005003281

65

TRATOR AGRÍCOLA

R$ 100.000,00

NOVA VENEZA

201500005003461

66

TRATOR NH

R$ 130.000,00

TRÊS RANCHOS

201500005003456

67

TRATOR NH TT4030

R$ 160.000,00

DAVINÓPOLIS

201500005003464

68

RETRO MF 96/4

R$ 180.000,00

ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

201500005003993

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-20177.

No DE ORDEMDESCRIÇÃOPREÇO/BASEMUNICÍPIONº DO PROCESSO
DE TERMO DE CESSÃO DE USO
01TRATOR MF 4275R$ 120.000,00GUARANI DE GOIÁS201300005015724
02TRATOR MF 4275R$ 120.000,00DOVERLÂNDIA201300005015725
03TRATOR MF 4275R$ 120.000,00DAMOLÂNDIA201300005015727
04TRATOR MF 4275R$ 120.000,00EDEALINA201300005015728
05TRATOR MF 4275R$ 120.000,00TAQUARAL201300005015730
06TRATOR MF 4275R$ 120.000,00PETROLINA201300005015732
07TRATOR MF 4275R$ 120.000,00SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS201300005016357
08TRATOR MF 4275/2R$ 120.000,00AMORINÓPOLIS201300005015735
09TRATOR MF 4275R$ 120.000,00VILA BOA201300005015736
10TRATOR MF 4275/2R$ 120.000,00CAMPOS BELOS201400005000070
11TRATOR MF 4275R$ 120.000,00CRISTALINA201300005016352
12PÁ LIU LONGR$ 150.000,00FORMOSA201300005015740
13PÁ LIU LONGR$ 150.000,00IPORÁ201400005000111
14PÁ LIU LONGR$ 150.000,00SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO201400005000114
15PÁ LIU LONGR$ 150.000,00PIRACANJUBA201300005015744
16PÁ LIU LONGR$ 150.000,00MINAÇU201400005000112
17RETRO MF 96R$ 130.000,00CHAPADÃO DO CÉU201300005015747
18RETRO MF 96R$ 130.000,00NERÓPOLIS201300005015758
19RETRO MF 96R$ 130.000,00ARAGUAPAZ201300005015761
20RETRO MF 96/4R$ 180.000,00PLANALTINA201300005015762
21RETRO MF 96R$ 130.000,00CAMPOS VERDES201300005015763
22RETRO MF 96/4R$ 180.000,00CACHOEIRA ALTA201300005016283
23RETRO MF 96R$ 130.000,00ITABERAÍ201300005015766
24RETRO MF 96R$ 130.000,00CACHOEIRA DOURADA201300005015768
25TRATOR MF 4275R$ 120.000,00INDIARA201400005009688
26TRATOR MF 4275/2R$ 125.000,00ARAGOIÂNIA201400005009686
27PÁ LIU LONGR$ 150.000,00FAINA201400005009684
28RETRO MF 96R$ 130.000,00OURO VERDE201400005009680
29RETRO MF 96/4R$ 180.000,00ABADIA DE GOIÁS201400005009681
30TRATOR NH TT4030R$ 130.000,00INHUMAS201300005004718
31TRATOR AGRÍCOLAR$ 100.000,00ITABERAÍ201300005004714
32TRATOR NH TT4030R$ 130.000,00SANTA ROSA201300005004720
33TRATOR NH TT4030R$ 130.000,00SÃO LUIS DE MONTES BELOS201300005004741
34TRATOR NH TT4030R$ 130.000,00IACIARA201300005004711
35TRATOR NH TT4030R$ 130.000,00SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO201300005004724
36TRATOR NH TT4030R$ 130.000,00SANTA HELENA DE GOIÁS201300005004713
37TRATOR NH TT4030R$ 130.000,00ÁGUA LIMPA201300005004704
38TRATOR NH TT4030R$ 130.000,00SÃO JOÃO D’ALIANÇA201300005004712
39TRATOR NH TT4030R$ 130.000,00NERÓPOLIS201300005004715
40TRATOR NH TT4030R$ 130.000,00VARJÃO201300005004725
41TRATOR NH TT4030R$ 130.000,00VIANÓPOLIS201300005004723
42TRATOR MF 4725R$ 120.000,00CÓRREGO DO OURO201300005004710
43PÁ NHR$ 130.000,00NOVA GLÓRIA201300005004747
44PÁ COMBAT 936CR$ 130.000,00RIANÁPOLIS201300005004742
45PÁ COMBAT 936CR$ 130.000,00ITAPIRAPUÃ201300005004744
46PÁ COMBAT 936CR$ 130.000,00TURVÂNIA201300005004746
47PÁ COMBAT 936CR$ 130.000,00DAMOLÂNDIA201300005004738
48RETRO NHR$ 130.000,00SÃO LUIS DE MONTES BELOS201300005004741
49RETRO NH B95BR$ 145.000,00CASTELÂNIDA201300005004731
50RETRO NHR$ 130.000,00SANTA FÉ201300005004736
51RETRO NHR$ 130.000,00NOVA CRIXÁS201300005004737
52RETRO NHR$ 130.000,00CATURAÍ201300005004734
53RETRO NHR$ 130.000,00ITAUÇU201300005004733
54MOTONIVELA COMBATR$ 230.000,00SÃO LUIS DE MONTES BELOS201300005004741
55MOTONIVELA COMBATR$ 230.000,00MIMOSO DE GOIÁS201300005004727
56MOTONIVELA COMBATR$ 230.000,00PADRE BERNARDO201300005004728
57MOTONIVELA COMBATR$ 230.000,00GOIANIRA201300005004726
58MOTONIVELA COMBATR$ 230.000,00IPAMERI201300005004729
59CAMINHÃO FORD1319R$ 130.000,00FAZENDA NOVA201300005004730
60CAMINHÃO FORD CARGOR$ 200.000,00SÃO LUIS DE MONTES BELOS201300005004741
61CAMINHÃO FORD CARGOR$ 200.000,00SANTA BÁRBARA DE GOIÁS201300005004732
62TRATOR NH TT 4030R$ 130.000,00SÃO PATRÍCIO201500005003458
63TRATOR NH TT 4030R$ 130.000,00VILA BOA201500005003478
64TRATOR NH TT 4030R$ 130.000,00MORRO AGUDO DE GOIÁS201500005003281
65TRATOR AGRÍCOLAR$ 100.000,00NOVA VENEZA201500005003461
66TRATOR NHR$ 130.000,00TRÊS RANCHOS201500005003456
67TRATOR NH TT4030R$ 160.000,00DAVINÓPOLIS201500005003464
68RETRO MF 96/4R$ 180.000,00ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS201500005003993

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