Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19923, de 27 de dezembro de 2017
Nº 19923/2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Introduz alteração na Lei nº 19.655, de 29 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal –CAIXA– e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, até o montante de R$ 505.856.000,00 (quinhentos e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil reais), na Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP– unidade 6701, e R$ 94.144.000,00 (noventa e quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil reais) em Encargos Gerais do Estado - unidade 2702 para aporte de capital, conforme detalhamento constante do Anexo Único.
................................................. ......... "(NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2017, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO
(D.O. de 27-12-2017 - Suplemento)
ANEXO ÚNICO
Exercício
2017
Unidade
6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
Função
26 - Transporte
Subfunção
782 - Transporte Rodoviário
Programa
1068 - Programa Rodovida
Ação
2358 - Reconstrução de Rodovias Pavimentadas e Obras de Artes Especiais
Grupo de Despesa
04 - Investimentos
Fonte
110 - Operações de Crédito Internas
Tipo de Recurso
Recurso do Tesouro
Valor
R$ 325.144.339,10
Exercício
2017
Unidade
6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
Função
26 - Transporte
Subfunção
781 - Transporte Aéreo
Programa
1066 - Programa Aeroportuário
Ação
3124 - Construção, Implantação e Reforma de Aeródromos
Grupo de Despesa
04 - Investimentos
Fonte
110 - Operações de Crédito Internas
Tipo de Recurso
Recurso do Tesouro
Valor
R$ 5.071.166,09
Exercício
2017
Unidade
6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
Função
26 - Transporte
Subfunção
782 - Transporte Rodoviário
Programa
1068 - Programa Rodovida
Ação
3030 - Construção de Obras de Artes Especiais
Grupo de Despesa
04 - Investimentos
Fonte
110 - Operações de Crédito Internas
Tipo de Recurso
Recurso do Tesouro
Valor
R$ 2.256.475,37
Exercício
2017
Unidade
6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
Função
26 - Transporte
Subfunção
782 - Transporte Rodoviário
Programa
1068 - Programa Rodovida
Ação
3029 - Construção e Pavimentação de Rodovias Estaduais
Grupo de Despesa
04 - Investimento
Fonte
110 - Operações de Crédito Internas
Valor
R$ 173.384.019,44
Exercício
2017
Unidade
2702
Encargos Gerais do Estado
Função
04
Administração
Subfunção
123
Administração Financeira
Programa
0000
Encargos Especiais
Ação
7016
Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas
Grupo de Despesa
05
Inversões Financeiras
Fonte
110
Operações de Crédito Internas
Valor
R$ 94.144.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2017.
| Exercício | 2017 | |
| Unidade | 6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP | |
| Função | 26 - Transporte | |
| Subfunção | 782 - Transporte Rodoviário | |
| Programa | 1068 - Programa Rodovida | |
| Ação | 2358 - Reconstrução de Rodovias Pavimentadas e Obras de Artes Especiais | |
| Grupo de Despesa | 04 - Investimentos | |
| Fonte | 110 - Operações de Crédito Internas | |
| Tipo de Recurso | Recurso do Tesouro | |
| Valor | R$ 325.144.339,10 | |
| Exercício | 2017 | |
| Unidade | 6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP | |
| Função | 26 - Transporte | |
| Subfunção | 781 - Transporte Aéreo | |
| Programa | 1066 - Programa Aeroportuário | |
| Ação | 3124 - Construção, Implantação e Reforma de Aeródromos | |
| Grupo de Despesa | 04 - Investimentos | |
| Fonte | 110 - Operações de Crédito Internas | |
| Tipo de Recurso | Recurso do Tesouro | |
| Valor | R$ 5.071.166,09 | |
| Exercício | 2017 | |
| Unidade | 6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP | |
| Função | 26 - Transporte | |
| Subfunção | 782 - Transporte Rodoviário | |
| Programa | 1068 - Programa Rodovida | |
| Ação | 3030 - Construção de Obras de Artes Especiais | |
| Grupo de Despesa | 04 - Investimentos | |
| Fonte | 110 - Operações de Crédito Internas | |
| Tipo de Recurso | Recurso do Tesouro | |
| Valor | R$ 2.256.475,37 | |
| Exercício | 2017 | |
| Unidade | 6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP | |
| Função | 26 - Transporte | |
| Subfunção | 782 - Transporte Rodoviário | |
| Programa | 1068 - Programa Rodovida | |
| Ação | 3029 - Construção e Pavimentação de Rodovias Estaduais | |
| Grupo de Despesa | 04 - Investimento | |
| Fonte | 110 - Operações de Crédito Internas | |
| Valor | R$ 173.384.019,44 | |
| Exercício | 2017 | |
| Unidade | 2702 | Encargos Gerais do Estado |
| Função | 04 | Administração |
| Subfunção | 123 | Administração Financeira |
| Programa | 0000 | Encargos Especiais |
| Ação | 7016 | Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas |
| Grupo de Despesa | 05 | Inversões Financeiras |
| Fonte | 110 | Operações de Crédito Internas |
| Valor | R$ 94.144.000,00 | |