Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19920, de 26 de dezembro de 2017
Nº 19920/2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.920, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
- Revogada pela Lei nº 21.911, de 03-05-2023, art. 3º, III.
Altera o Anexo Único da Lei estadual nº 16.779 , de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o regime de subsídio dos Defensores Públicos do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas com recursos consignados no orçamento da Defensoria Pública.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2017)
ANEXO ÚNICO
CARGO
VALOR DO SUBSÍDIO
Defensor Público de 1ª Categoria
R$ 30.110,00
Defensor Público de 2ª Categoria
R$ 28.604,50
Defensor Público de 3ª Categoria
R$ 27.174,27
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2017 .
| CARGO | VALOR DO SUBSÍDIO |
| Defensor Público de 1ª Categoria | R$ 30.110,00 |
| Defensor Público de 2ª Categoria | R$ 28.604,50 |
| Defensor Público de 3ª Categoria | R$ 27.174,27 |