Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19885, de 17 de novembro de 2017
Nº 19885/2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Assegura aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Às pessoas diagnosticadas com a Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose), ficam assegurados todos os direitos destinados às pessoas com deficiência, especialmente os previstos:
IVETADO;
IIna legislação estadual em vigor que trate sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Parágrafo únicoAs neurofibromatoses, também conhecidas como Doença de Von Recklinghausen, constituem três doenças genéticas autossômicas dominantes que têm em comum o surgimento de tumores benignos múltiplos no sistema nervoso e apresentam-se nas formas clínicas de Neurofibromatose Tipo 1 (NF1), Neurofibromatose Tipo 2 (NF2) e Schwannomatose.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
Lêda Borges de Moura
(D.O. de 21-11-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-11-2017.