Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19864, de 11 de outubro de 2017
Nº 19864/2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Institui o Programa Investigador Mirim –PIM– na Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Programa Investigador Mirim –PIM– na Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, compreendendo a criação de atividades psicomotoras, fora do horário escolar, para crianças de 08 (oito) a 11 (onze) anos de idade matriculadas no Ensino Fundamental da Educação Básica.
Art. 2.
São objetivos do Programa instituído por esta Lei:
Ipropiciar maior integração entre a Polícia Civil do Estado de Goiás e a sociedade;
IIoferecer aos menores atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas que favoreçam o desenvolvimento do intelecto e da civilidade;
IIIorientar os menores sobre o exercício da cidadania, ética no trânsito, preservação do meio ambiente, prevenção ao uso de drogas, lógica e educação alimentar e financeira;
IVministrar reforço escolar aos menores.
Parágrafo únicoAs crianças deverão participar de atividades exclusivamente educativas, vedada a participação delas nas diligências próprias da Polícia Civil.
Art. 3.
O Programa Investigador Mirim –PIM– será desenvolvido pela Delegacia-Geral da Polícia Civil mediante celebração de convênios com prefeituras municipais interessadas, bem como parcerias com organizações não-governamentais e a iniciativa privada.
Art. 4.
As Delegacias Regionais de Polícia poderão desenvolver o Programa sob supervisão da Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, mediante proposta da Delegacia-Geral da Polícia Civil.
Art. 6.
VETADO.
Art. 7.
VETADO.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de outubro de 2018, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
(D.O. de 17-10-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-10-2017 .