Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19850, de 3 de outubro de 2017
Nº 19850/2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Dispõe sobre a antecipação do feriado que especifica .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O feriado estadual de 24 (vinte e quatro) de outubro, comemorativo ao lançamento da pedra fundamental de Goiânia, fica antecipado, neste exercício, para 16 (dezesseis) do mesmo mês, exclusivamente no âmbito do Sistema Estadual de Educação.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2018, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
(D.O. de 04-10-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-10-2017.