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Lei Estadual de Goiás nº 19847, de 28 de setembro de 2017

Nº 19847/2017

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4 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a alienação, mediante doação, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás a municípios goianos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação na forma ad corpus, os bens móveis e imóveis constitutivos dos terminais rodoviários de passageiros integrantes do patrimônio público estadual aos municípios em que se acham localizados, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Formalizada a doação a que se refere esta Lei, será automaticamente emitido pela Agência Goiana de Habitação S/A –AGEHAB–, ao município donatário, Cheque Moradia para construção, reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos do terminal rodoviário objeto da doação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), previsto nos arts. 1º, § 1º, inciso II, e 2º, § 1º, inciso II, alínea “c”, parte final, da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003.
§ 1ºExclusivamente para o caso previsto no caput deste artigo, o Cheque Moradia será concedido e liberado automaticamente mediante a assinatura da respectiva Escritura Pública de Doação, na qual constará que o mesmo se destina à construção, reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos do bem doado, devendo o município beneficiário prestar contas de seu uso no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar do recebimento.
§ 2ºA concessão do Cheque Moradia, nos termos previstos neste artigo, independe de regulamentação.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DOESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 28 de setembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Vilmar da Silva Rocha

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 02-10-2017)

TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE PROPRIEDADE DO

ESTADO DE GOIÁS PASSÍVEIS DE DOAÇÃO

Nº DE ORDEM

MUNICÍPIOS

1

ABADIA DE GOIÁS

2

ABADIÂNIA

3

ACREÚNA

4

ADELÂNDIA

5

ÁGUA FRIA DE GOIÁS

6

ÁGUA LIMPA

7

ALEXÂNIA

8

ALOÂNDIA

9

ALTO HORIZONTE

10

ALTO PARAÍSO DE GOIÁS

11

ALVORADA DO NORTE

12

AMERICANO DO BRASIL

13

AMORINÓPOLIS

14

ANÁPOLIS

15

ANICUNS

16

APARECIDA DE GOIÂNIA

17

APORÉ

18

ARAÇU

19

ARAGUARÇAS

20

ARAGOIÂNIA

21

ARAGUAPAZ

22

ARENÓPOLIS

23

ARUANÃ

24

AURILÂNDIA

25

BALIZA

26

BARRO ALTO

27

BELA VISTA DE GOIÁS

28

BOM JESUS DE GOIÁS

29

BONFINÓPOLIS

30

BRITÂNIA

31

BURITI ALEGRE

32

CABECEIRAS

33

CACHOEIRA ALTA

34

CAÇU

35

CAIAPÔNIA

36

CAMPESTRE

37

CAMPINORTE

38

CAMPO ALEGRE DE GOIÁS

39

CAMPOS BELOS

40

CASTELÂNDIA

41

CATURAÍ

42

CERES

43

CEZARINA

44

CÓRREGO DO OURO

45

CORUMBÁ DE GOIÁS

46

CORUMBAÍBA

47

CRISTIANÓPOLIS

48

CROMÍNIA

49

CUMARI

50

DAMIANÓPOLIS

51

DAMOLÂNDIA

52

DAVINÓPOLIS

53

DIORAMA

54

DIVINÓPOLIS DE GOIÁS

55

DOVERLÂNDIA

56

ESTRELA DO NORTE

57

FAZENDA NOVA

58

FIRMINÓPOLIS

59

GOIANÁPOLIS

60

GOIANDIRA

61

GOIANÉSIA

62

GOIÂNIA

63

GOIÁS

64

GOUVELÂNDIA

65

GUAPÓ

66

HEITORAÍ

67

HIDROLÂNDIA

68

HIDROLINA

69

IACIARA

70

IPAMERI

71

IPORÁ

72

ISRAELÂNDIA

73

ITABERAÍ

74

ITAGUARI

75

ITAGUARU

76

ITAJÁ

77

ITAPACI

78

ITAPIRAPUÃ

79

ITAPURANGA

80

ITARUMÃ

81

ITAUÇU

82

IVOLÂNDIA

83

JANDAIA

84

JARAGUÁ

85

JAUPACI

86

JOVIÂNIA

87

JUSSARA

88

LAGOA DO BAUZINHO

89

LEOPOLDO DE BULHÕES

90

LUZIÂNIA

91

MAIRIPOTABA

92

MAMBAÍ

93

MARA ROSA

94

MARZAGÃO

95

MAURILÂNDIA

96

MESSIANÓPOLIS

97

MIMOSO DE GOIÁS

98

MINAÇU

99

MOIPORÁ

100

MONTE ALEGRE DE GOIÁS

101

MONTES CLAROS DE GOIÁS

102

MORRINHOS – SUB TERMINAL

103

MORRINHOS

104

MUNDO NOVO

105

MORRO AGUDO DE GOIÁS

106

MOSSÂMEDES

107

MOZARLÂNDIA

108

MUTUNÓPOLIS

109

NIQUELÂNDIA

110

NOVA AMÉRICA

111

NOVA AURORA

112

NOVA GLÓRIA

113

NOVA VENEZA

114

NOVO BRASIL

115

ORIZONA

116

OURO VERDE DE GOIÁS

117

OUVIDOR

118

PADRE BERNARDO

119

PALESTINA DE GOIÁS

120

PALMEIRAS DE GOIÁS

121

PALMELO

122

PALMINÓPOLIS

123

PANAMÁ

124

PARAÚNA

125

PIRENÓPOLIS

126

PIRES DO RIO

127

PONTALINA

128

POSSE

129

PETROLINA DE GOIÁS

130

PILAR DE GOIÁS

131

PIRACANJUBA

132

PORTELÂNDIA

133

PROFESSOR JAMIL

134

QUIRINÓPOLIS

135

RIANÁPOLIS

136

RIVERLÂNDIA

137

RUBIATABA

138

SANCLERLÂNDIA

139

SANTA BÁRBARA

140

SANTA FÉ DE GOIÁS

141

SANTA IZABEL

142

SANTA RITA DO ARAGUAIA

143

SANTA ROSA DE GOIÁS

144

SANTA TEREZINHA DE GOIÁS

145

SANTO ANTÔNIO DA ESPERANÇA

146

SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

147

SÃO DOMINGOS

148

SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

149

SÃO FRANCISCO DE GOIÁS

150

SÃO JOÃO D’ALIANÇA

151

SÃO JOÃO DA PARAÚNA

152

SERRANÓPOLIS

153

SILVÂNIA

154

SIMOLÂNDIA

155

SÍTIO D’ABADIA

156

TRAJANÓPOLIS

157

TRÊS RANCHOS

158

TROMBAS

159

TURVÂNIA

160

TURVELÂNDIA

161

UIRAPURÚ

162

URUAÇU

163

URUTAÍ

164

VARJÃO

165

VIANÓPOLIS

166

VICENTINÓPOLIS

167

INDIARA

- Acrescido pela Lei nº 20.327, de 07-11-2018.

168

INHUMAS

- Acrescido pela Lei nº 20.327, de 07-11-2018.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-10-2017.

TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE PROPRIEDADE DO

ESTADO DE GOIÁS PASSÍVEIS DE DOAÇÃO

Nº DE ORDEMMUNICÍPIOS
1ABADIA DE GOIÁS
2ABADIÂNIA
3ACREÚNA
4ADELÂNDIA
5ÁGUA FRIA DE GOIÁS
6ÁGUA LIMPA
7ALEXÂNIA
8ALOÂNDIA
9ALTO HORIZONTE
10ALTO PARAÍSO DE GOIÁS
11ALVORADA DO NORTE
12AMERICANO DO BRASIL
13AMORINÓPOLIS
14ANÁPOLIS
15ANICUNS
16APARECIDA DE GOIÂNIA
17APORÉ
18ARAÇU
19ARAGUARÇAS
20ARAGOIÂNIA
21ARAGUAPAZ
22ARENÓPOLIS
23ARUANÃ
24AURILÂNDIA
25BALIZA
26BARRO ALTO
27BELA VISTA DE GOIÁS
28BOM JESUS DE GOIÁS
29BONFINÓPOLIS
30BRITÂNIA
31BURITI ALEGRE
32CABECEIRAS
33CACHOEIRA ALTA
34CAÇU
35CAIAPÔNIA
36CAMPESTRE
37CAMPINORTE
38CAMPO ALEGRE DE GOIÁS
39CAMPOS BELOS
40CASTELÂNDIA
41CATURAÍ
42CERES
43CEZARINA
44CÓRREGO DO OURO
45CORUMBÁ DE GOIÁS
46CORUMBAÍBA
47CRISTIANÓPOLIS
48CROMÍNIA
49CUMARI
50DAMIANÓPOLIS
51DAMOLÂNDIA
52DAVINÓPOLIS
53DIORAMA
54DIVINÓPOLIS DE GOIÁS
55DOVERLÂNDIA
56ESTRELA DO NORTE
57FAZENDA NOVA
58FIRMINÓPOLIS
59GOIANÁPOLIS
60GOIANDIRA
61GOIANÉSIA
62GOIÂNIA
63GOIÁS
64GOUVELÂNDIA
65GUAPÓ
66HEITORAÍ
67HIDROLÂNDIA
68HIDROLINA
69IACIARA
70IPAMERI
71IPORÁ
72ISRAELÂNDIA
73ITABERAÍ
74ITAGUARI
75ITAGUARU
76ITAJÁ
77ITAPACI
78ITAPIRAPUÃ
79ITAPURANGA
80ITARUMÃ
81ITAUÇU
82IVOLÂNDIA
83JANDAIA
84JARAGUÁ
85JAUPACI
86JOVIÂNIA
87JUSSARA
88LAGOA DO BAUZINHO
89LEOPOLDO DE BULHÕES
90LUZIÂNIA
91MAIRIPOTABA
92MAMBAÍ
93MARA ROSA
94MARZAGÃO
95MAURILÂNDIA
96MESSIANÓPOLIS
97MIMOSO DE GOIÁS
98MINAÇU
99MOIPORÁ
100MONTE ALEGRE DE GOIÁS
101MONTES CLAROS DE GOIÁS
102MORRINHOS – SUB TERMINAL
103MORRINHOS
104MUNDO NOVO
105MORRO AGUDO DE GOIÁS
106MOSSÂMEDES
107MOZARLÂNDIA
108MUTUNÓPOLIS
109NIQUELÂNDIA
110NOVA AMÉRICA
111NOVA AURORA
112NOVA GLÓRIA
113NOVA VENEZA
114NOVO BRASIL
115ORIZONA
116OURO VERDE DE GOIÁS
117OUVIDOR
118PADRE BERNARDO
119PALESTINA DE GOIÁS
120PALMEIRAS DE GOIÁS
121PALMELO
122PALMINÓPOLIS
123PANAMÁ
124PARAÚNA
125PIRENÓPOLIS
126PIRES DO RIO
127PONTALINA
128POSSE
129PETROLINA DE GOIÁS
130PILAR DE GOIÁS
131PIRACANJUBA
132PORTELÂNDIA
133PROFESSOR JAMIL
134QUIRINÓPOLIS
135RIANÁPOLIS
136RIVERLÂNDIA
137RUBIATABA
138SANCLERLÂNDIA
139SANTA BÁRBARA
140SANTA FÉ DE GOIÁS
141SANTA IZABEL
142SANTA RITA DO ARAGUAIA
143SANTA ROSA DE GOIÁS
144SANTA TEREZINHA DE GOIÁS
145SANTO ANTÔNIO DA ESPERANÇA
146SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO
147SÃO DOMINGOS
148SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
149SÃO FRANCISCO DE GOIÁS
150SÃO JOÃO D’ALIANÇA
151SÃO JOÃO DA PARAÚNA
152SERRANÓPOLIS
153SILVÂNIA
154SIMOLÂNDIA
155SÍTIO D’ABADIA
156TRAJANÓPOLIS
157TRÊS RANCHOS
158TROMBAS
159TURVÂNIA
160TURVELÂNDIA
161UIRAPURÚ
162URUAÇU
163URUTAÍ
164VARJÃO
165VIANÓPOLIS
166VICENTINÓPOLIS
167INDIARA
- Acrescido pela Lei nº 20.327, de 07-11-2018.
168INHUMAS
- Acrescido pela Lei nº 20.327, de 07-11-2018.

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