Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19845, de 25 de setembro de 2017
Nº 19845/2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que específica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante celebração de termo de fomento, na forma da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, recurso financeiro no montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO –ADISGO–, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual no 13.961, de 20 de novembro de 2001, inscrita no CNPJ/MF sob o no 24.811.325/0001-12, com sede na Rua Aruanã, nº 86, Bairro Mãe de Deus, Catalão-GO, CEP 75.702-150, destinado a custear despesas relativas às ações sociais da entidade no atendimento a aproximadamente 3.900 (três mil e novecentos) associados.
Parágrafo únicoNos termos do § 1º do art. 35 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, é facultada a inclusão, no instrumento a ser celebrado, de exigência de contrapartida em bens e serviços.
Art. 2.
No ato de assinatura do instrumento de formalização do ajuste a que se refere o art. 1º, a entidade beneficiária ali nominada, por seus representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101/2000, bem como daquelas constantes da Lei nº 13.019/2014, cabendo à Secretaria de Estado da Saúde adotar as providências a que se refere o art. 35 deste último Diploma Legal.
Art. 3.
Os recursos financeiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual e correrão à conta do Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária 2850: Fundo Estadual de Saúde - FES; Função 10: Saúde; Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programa 1028: Programa Promoção, Prevenção e Proteção à Assistência Integral à Saúde; Ação 2130: Ações Estratégicas de Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade; Grupo de Despesa: 03 – Outras Despesas Correntes; Fonte: 100 – Receitas Ordinárias).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-09-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-09-2017.