Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19822, de 6 de setembro de 2017
Nº 19822/2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Art. 2.
A Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética tem como objetivos, especialmente:
Iinformar a população sobre a origem, riscos e causas da doença, através de divulgação em toda a rede pública e privada de ensino e saúde do Estado de Goiás;
IIorientar a sociedade sobre as formas de combate, prevenção, diagnóstico e o tratamento adequado da Retinopatia Diabética;
IIIdetectar possíveis casos da Retinopatia Diabética e realizar o devido encaminhamento desses casos diagnosticados para acompanhamento médico especializado.
Art. 3.
As escolas da rede de ensino pública e privada do Estado de Goiás poderão celebrar parcerias com hospitais e órgãos públicos ou privados, organizações não governamentais, associações profissionais, e outras entidades afins para a implementação dos objetivos pretendidos pela Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2018, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
LEONARDO MOURA VILELA
RAQUEL FIGUEIREDO ALESSANDRI TEIXEIRA
(D.O. de 12-09-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-09-2017 .