Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19812, de 6 de setembro de 2017
Nº 19812/2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2017.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso X, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2017.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, os valores remuneratórios dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, constantes das tabelas vigentes, ficam corrigidos em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), a partir de 1° de maio de 2017, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano de 2016.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° maio de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2018, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-09-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-09-2017.
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