Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19805, de 24 de agosto de 2017
Nº 19805/2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Estabelece a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional e do Hino do Estado de Goiás nas solenidades que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Torna obrigatória a execução do Hino do Estado de Goiás e Hino Nacional antes das solenidades cívicas nas escolas estaduais, eventos esportivos amadores e eventos culturais organizados pelo Poder Público.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2018, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
(D.O. de 28-08-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2017 .
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