Lei Estadual de Goiás nº 19757, de 17 de julho de 2017

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,17 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

(D.O. de 19-07-2017)

Anexo Único

2200 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte – SEDUCE

1070 - PROGRAMA PRIMEIROS PASSOS – EDUCAÇÃO INFANTIL

Eixo: Qualidade de Vida

Área: Educação

Tipo: Finalístico

Descrição: Segundo dados disponibilizados pelo Ministério Público de Goiás (fontes: IBGE e INEP, referentes ao ano de 2015), Goiás possui um déficit de 314.968 mil vagas em creches e 64.867 vagas em pré-escolas. Logo, é preciso melhorar o desempenho de Goiás relacionado ao tema atendimento na educação infantil visto que, atualmente, encontra-se na 22ª posição entre os Estados da Federação no que diz respeito a crianças com até 3 anos frequentando creches, e na 19ª para crianças entre 4 e 5 anos na pré-escola, posições distantes daquelas consideradas satisfatórias. Neste sentido, a educação de crianças de 0 a 5 anos, embora não seja uma competência do Estado, compõe carteira de projetos do programa estratégico de governo Goiás Mais Competitivo e Inovador (GMCI) por se tratar de um assunto de extrema relevância, visto que um Estado competitivo prioriza e dá importância à educação pública como um todo. Desse modo, visando efetivar o desafio de promover acesso à educação infantil, foi criado no início de 2016, o Programa Primeiros Passos: Educação Infantil no âmbito do GMCI, cujo órgão responsável é a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) que, alinhada às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) do Ministério da Educação (MEC) e aos Planos Municipais de Educação, propõe um regime de colaboração entre União, Estado e Municípios. Portanto, em decorrência da necessidade de lidar com diferentes contextos, justifica-se a necessidade desse arranjo colaborativo para implementar políticas públicas de educação infantil articulando atribuições de diferentes esferas, setores e instâncias ligadas à Primeira Infância.

Objetivo: Assessorar e financiar os municípios na ampliação do acesso a creches e pré-escolas, através da colaboração entre os entes públicos.

Indicadores:

Taxa de Frequência de crianças de 0 a 3 anos (PNAD).

Taxa de Frequência de crianças de 4 a 5 anos (PNAD).

Público Alvo: Crianças de 0 a 5 anos dos municípios com maiores déficits de vagas em educação infantil em Goiás.

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DO PROGRAMA

FONTES

2017

2018

2019

TOTAL DO PERÍODO

OGE

TESOURO

72.400.000,00

75.853.440,00

73.980.000,00

222.233.440,00

PRÓPRIO

CONVÊNIOS

40.000,00

40.000,00

40.000,00

120.000,00

OUTRAS (PARCERIAS)

1.500.000,00

1.500.000,00

TOTAL GERAL

73.940.000,00

75.893.440,00

74.020.000,00

223.853.440,00

AÇÕES DO PROGRAMA

_____________________________________________________________________

3166 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 2200-Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte -SEDUCE

OBJETIVO: Ampliar o acesso a educação infantil nos municípios goianos.

SEGMENTO: Criança

METAS FÍSICAS

_________________________________________________________________________

PRODUTO: Criança Beneficiada com Vaga em Creche/ Número

REGIONALIZAÇÃO

2017

2018

2019

TOTAL POR REGIÃO

Região Metropolitana de Goiânia

13

211

813

813

Região Centro Goiano (BR-153)

130

290

502

502

Região Norte Goiano

104

238

359

359

Região Nordeste Goiano

52

121

216

216

Região Entorno do Distrito Federal

230

639

1.061

1.061

Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro)

39

121

216

216

Região Sul Goiano

91

212

372

372

Região Sudoeste Goiano

78

199

411

411

Região Oeste Goiano (Eixo GO-060)

78

199

333

333

Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi)

39

121

216

216

TOTAL DO EXERCÍCIO

854

2.351

4.499

4.499

PRODUTO: Criança Beneficiada com Vaga em Pré-escola/ Número

REGIONALIZAÇÃO

2017

2018

2019

TOTAL POR REGIÃO

Região Metropolitana de Goiânia

2.250

3.730

4.730

4.730

Região Centro Goiano (BR-153)

650

1.120

1.740

1.740

Região Norte Goiano

400

720

1.190

1.190

Região Nordeste Goiano

300

520

790

790

Região Entorno do Distrito Federal

2.000

3.410

5.120

5.120

Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro)

300

570

790

790

Região Sul Goiano

50

470

790

790

Região Sudoeste Goiano

550

1.020

1.390

1.390

Região Oeste Goiano (Eixo GO-060)

550

970

1.440

1.440

Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi)

300

620

840

840

TOTAL DO EXERCÍCIO

7.350

13.150

18.820

18.820

PRODUTO: Unidade da Educação Infantil Construída/Número

REGIONALIZAÇÃO

2017

2018

2019

TOTAL POR REGIÃO

Região Metropolitana de Goiânia

-

4

4

8

Região Centro Goiano (BR-153)

-

1

1

2

Região Norte Goiano

-

1

1

2

Região Nordeste Goiano

-

1

1

2

Região Entorno do Distrito Federal

-

8

8

16

Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro)

-

1

1

2

Região Sul Goiano

-

1

1

2

Região Sudoeste Goiano

-

1

1

2

Região Oeste Goiano (Eixo GO-060)

-

1

1

2

Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi)

-

1

1

2

TOTAL DO EXERCÍCIO

-

20

20

40

PRODUTO: Unidade da Educação Infantil Construída/Número

REGIONALIZAÇÃO

2017

2018

2019

TOTAL POR REGIÃO

Região Metropolitana de Goiânia

-

4

4

8

Região Centro Goiano (BR-153)

-

1

1

2

Região Norte Goiano

-

1

1

2

Região Nordeste Goiano

-

1

1

2

Região Entorno do Distrito Federal

-

8

8

16

Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro)

-

1

1

2

Região Sul Goiano

-

1

1

2

Região Sudoeste Goiano

-

1

1

2

Região Oeste Goiano (Eixo GO-060)

-

1

1

2

Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi)

-

1

1

2

TOTAL DO EXERCÍCIO

-

20

20

40

PRODUTO: Unidade da Educação Infantil Ampliada/Número

REGIONALIZAÇÃO

2017

2018

2019

TOTAL POR REGIÃO

Região Metropolitana de Goiânia

35

10

12

57

Região Centro Goiano (BR-153)

13

8

10

31

Região Norte Goiano

8

5

5

18

Região Nordeste Goiano

5

3

4

12

Região Entorno do Distrito Federal

40

10

12

62

Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro)

4

3

3

10

Região Sul Goiano

7

4

5

16

Região Sudoeste Goiano

10

8

10

28

Região Oeste Goiano (Eixo GO-060)

7

4

6

17

Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi)

4

4

3

11

TOTAL DO EXERCÍCIO

133

59

70

262

PRODUTO: Sala Modular de Educação Infantil Adquirida/Número

REGIONALIZAÇÃO

2017

2018

2019

TOTAL POR REGIÃO

Região Metropolitana de Goiânia

20

20

25

65

Região Centro Goiano (BR-153)

10

10

15

35

Região Norte Goiano

8

8

10

26

Região Nordeste Goiano

5

5

5

15

Região Entorno do Distrito Federal

20

20

25

65

Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro)

5

5

5

15

Região Sul Goiano

10

10

10

30

Região Sudoeste Goiano

7

7

10

24

Região Oeste Goiano (Eixo GO-060)

10

10

10

30

Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi)

5

5

5

15

TOTAL DO EXERCÍCIO

100

100

120

320

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DA AÇÃO

___________________________________________________________________

U.O: 2202 - Superintendência Executiva de Educação

FONTES

2017

2018

2019

TOTAL DO ERÍODO

OGE

TESOURO

35.600.000,00

36.800.000,00

40.800.000,00

113.200.000,00

PRÓPRIO

CONVÊNIOS

10.000,00

10.000,00

10.000,00

30.000,00

OUTRAS (PARCERIAS)

TOTAL GERAL

35.610.000,00

36.810.000,00

40.810.000,00

113.230.000,00

2389 - MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 2200-Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte -SEDUCE

OBJETIVO: Adquirir equipamentos pedagógicos, tecnológicos e mobiliários para as unidades de educação infantil dos municípios visando garantir a melhoria e elevação da qualidade da educação infantil.

SEGMENTO: Criança.

METAS FÍSICAS

______________________________________________________________________

PRODUTO: Unidade de Educação Infantil Mobiliada/Número

REGIONALIZAÇÃO

2017

2018

2019

TOTAL POR REGIÃO

Região Metropolitana de Goiânia

16

16

16

48

Região Centro Goiano (BR-153)

8

8

8

24

Região Norte Goiano

5

5

7

17

Região Nordeste Goiano

5

7

7

19

Região Entorno do Distrito Federal

28

28

28

84

Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro)

4

6

6

16

Região Sul Goiano

8

10

10

28

Região Sudoeste Goiano

10

10

10

30

Região Oeste Goiano (Eixo GO-060)

4

6

6

16

Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi)

2

4

4

10

TOTAL DO EXERCÍCIO

90

100

102

292

PRODUTO: Unidade de Educação Infantil Equipada com Recursos Pedagógicos e Tecnológicos/Número

REGIONALIZAÇÃO

2017

2018

2019

TOTAL POR REGIÃO

Região Metropolitana de Goiânia

16

16

16

48

Região Centro Goiano (BR-153)

8

8

8

24

Região Norte Goiano

5

5

7

17

Região Nordeste Goiano

5

7

7

19

Região Entorno do Distrito Federal

28

28

28

84

Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro)

4

6

6

16

Região Sul Goiano

8

10

10

28

Região Sudoeste Goiano

10

10

10

30

Região Oeste Goiano (Eixo GO-060)

4

6

6

16

Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi)

2

4

4

10

TOTAL DO EXERCÍCIO

90

100

102

292

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DA AÇÃO

_____________________________________________________________________________

U.O: 2202 - Superintendência Executiva de Educação

FONTES

2017

2018

2019

TOTAL DO PERÍODO

OGE

TESOURO

18.000.000,00

20.000.000,00

20.400.000,00

58.400.000,00

PRÓPRIO

CONVÊNIOS

10.000,00

10.000,00

10.000,00

30.000,00

OUTRAS (PARCERIAS)

TOTAL GERAL

18.010.000,00

20.010.000,00

20.410.000,00

58.430.000,00

3167 - GOIÁS - ESTADO PARCEIRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 2200-Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte -SEDUCE

OBJETIVO: Apoiar os municípios na aquisição de vagas para educação infantil em unidades de ensino privadas.

SEGMENTO: Criança.

METAS FÍSICAS

____________________________________________________________________

PRODUTO: Criança Beneficiada com Vaga em Pré-escola Privada/Número

REGIONALIZAÇÃO

2017

2018

2019

TOTAL POR REGIÃO

Região Metropolitana de Goiânia

4.000

4.300

5.100

5.100

Região Centro Goiano (BR-153)

1.000

1.250

1.350

1.350

Região Norte Goiano

200

550

700

700

Região Nordeste Goiano

200

500

600

600

Região Entorno do Distrito Federal

3.000

4.388

5.088

5.088

Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro)

300

550

650

650

Região Sul Goiano

300

800

1.050

1.050

Região Sudoeste Goiano

500

1.000

1.250

1.250

Região Oeste Goiano (Eixo GO-060)

300

600

700

700

Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi)

200

450

550

550

TOTAL DO EXERCÍCIO

10.000

14.388

17.038

17.038

PRODUTO: Criança Beneficiada com Vaga em Creche Privada/Número

REGIONALIZAÇÃO

2017

2018

2019

TOTAL POR REGIÃO

Região Metropolitana de Goiânia

-

500

1.200

1.200

Região Centro Goiano (BR-153)

-

50

150

150

Região Norte Goiano

-

100

250

250

Região Nordeste Goiano

-

50

150

150

Região Entorno do Distrito Federal

-

600

1.500

1.500

Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro)

-

50

200

200

Região Sul Goiano

-

200

450

450

Região Sudoeste Goiano

-

200

450

450

Região Oeste Goiano (Eixo GO-060)

-

100

250

250

Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi)

-

100

250

250

TOTAL DO EXERCÍCIO

1.950

4.850

4.850

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DA AÇÃO

_____________________________________________________________

U.O: 2202 - Superintendência Executiva de Educação

FONTES

2017

2018

2019

TOTAL DO PERÍODO

OGE

TESOURO

18.000.000,00

18.253.440,00

11.980.000,00

48.233.440,00

PRÓPRIO

CONVÊNIOS

10.000,00

10.000,00

10.000,00

30.000,00

OUTRAS (PARCERIAS)

TOTAL GERAL

18.010.000,00

18.263.440,00

11.990.000,00

48.263.440,00

3168 - GOIÁS – EDUCAÇÃO INFANTIL QUALIFICADA

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 2200-Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte -SEDUCE

OBJETIVO: Atuar na qualificação dos profissionais de educação infantil e no desenvolvimento de práticas pedagógicas de êxito que culminem com a aprendizagem satisfatória e significativa das crianças do ensino infantil nos municípios goianos.

SEGMENTO: Criança.

METAS FÍSICAS

____________________________________________________________________

PRODUTO: Profissional da Educação Infantil Qualificado/Número

REGIONALIZAÇÃO

2017

2018

2019

TOTAL POR REGIÃO

Região Metropolitana de Goiânia

210

210

210

630

Região Centro Goiano (BR-153)

110

110

110

330

Região Norte Goiano

110

110

110

330

Região Nordeste Goiano

85

85

85

255

Região Entorno do Distrito Federal

365

365

365

1.095

Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro)

60

60

60

180

Região Sul Goiano

160

160

160

480

Região Sudoeste Goiano

130

130

130

390

Região Oeste Goiano (Eixo GO-060)

110

110

110

330

Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi)

60

60

60

180

TOTAL DO EXERCÍCIO

1.400

1.400

1.400

4.200

PRODUTO: Plano de Trabalho da Educação Infantil Elaborado/Número

REGIONALIZAÇÃO

2017

2018

2019

TOTAL POR REGIÃO

Região Metropolitana de Goiânia

8

8

8

24

Região Centro Goiano (BR-153)

4

4

4

12

Região Norte Goiano

4

4

4

12

Região Nordeste Goiano

3

3

3

9

Região Entorno do Distrito Federal

14

14

14

42

Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro)

2

2

2

6

Região Sul Goiano

6

6

6

18

Região Sudoeste Goiano

5

5

5

15

Região Oeste Goiano (Eixo GO-060)

4

4

4

12

Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi)

2

2

2

6

TOTAL DO EXERCÍCIO

52

52

52

156

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DA AÇÃO

______________________________________________________________

U.O: 2202 - Superintendência Executiva de Educação

FONTES

2017

2018

2019

TOTAL DO PERÍODO

OGE

TESOURO

800.000,00

800.000,00

800.000,00

2.400.000,00

PRÓPRIO

CONVÊNIOS

10.000,00

10.000,00

10.000,00

30.000,00

OUTRAS (PARCERIAS)

1.500.000,00

1.500.000,00

TOTAL GERAL

2.310.000,00

810.000,00

810.000,00

3.930.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-07-2017 .

OGE

PRÓPRIO

PRODUTO: Criança Beneficiada com Vaga em Creche/ Número

PRODUTO: Criança Beneficiada com Vaga em Pré-escola/ Número

PRODUTO: Unidade da Educação Infantil Construída/Número

PRODUTO: Unidade da Educação Infantil Construída/Número

PRODUTO: Unidade da Educação Infantil Ampliada/Número

PRODUTO: Sala Modular de Educação Infantil Adquirida/Número

OGE

PRÓPRIO

OUTRAS (PARCERIAS)

PRODUTO: Unidade de Educação Infantil Mobiliada/Número

PRODUTO: Unidade de Educação Infantil Equipada com Recursos Pedagógicos e Tecnológicos/Número

OGE

PRÓPRIO

OUTRAS (PARCERIAS)

PRODUTO: Criança Beneficiada com Vaga em Pré-escola Privada/Número

PRODUTO: Criança Beneficiada com Vaga em Creche Privada/Número

OGE

PRÓPRIO

OUTRAS (PARCERIAS)

OGE

PRÓPRIO