Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19741, de 17 de julho de 2017
Nº 19741/2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que liga os Povoados de Índio e Jaranápolis, do Município de Pirenópolis-GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Rodoviário Estadual o trecho de 1km (um quilômetro) de rodovia municipal que liga os Povoados de Índio e Jaranápolis, no Município de Pirenópolis-GO.
Art. 2.
O órgão estadual competente realizará estudo de viabilidade técnica para transformação do trecho vicinal especificado no art. 1º em rodovia estadual.
Art. 3.
Até que se proceda à transferência de domínio do trecho de rodovia de que trata esta Lei, fica o Município de Pirenópolis responsável por sua manutenção e conservação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha
(D.O. de 19-07-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-07-2017.