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Lei Estadual de Goiás nº 19612, de 27 de março de 2017

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Lei Estadual de Goiás nº 19612, de 27 de março de 2017

Nº 19612/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES -, no valor global de R$ 55.934.722,22.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 55.934.722,22 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), em favor do Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES -, destinados a suportar despesas com execução dos recursos repassados ao Estado de Goiás, por meio de transferência obrigatória na modalidade Fundo a Fundo, realizada pelo Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN - ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES -, conforme Anexo Único.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de superávit financeiro e excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ricardo Brisolla Balestreri

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 28-03-2017)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2017

Órgão

2900 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP

Unidade Orçamentária

2951 – FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES

Função

14 – DIREITOS DA CIDADANIA

Subfunção

421 – CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL

Programa

1031 – PROGRAMA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO

Ação

2.151 – APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E DE ALTERNATIVAS À PRISÃO

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

223 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)

Tipo Recurso

PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 11.833.476,72

EXERCÍCIO

2017

Órgão

2900 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP

Unidade Orçamentária

2951 – FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES

Função

14 – DIREITOS DA CIDADANIA

Subfunção

421 – CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL

Programa

1031 – PROGRAMA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO

Ação

2.151 – APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E DE ALTERNATIVAS À PRISÃO

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

224 – TRANSFERÊNCIAS CAPITAL (UNIÃO)

Tipo Recurso

PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 12.156.801,06

EXERCÍCIO

2017

Órgão

2900 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SSPAP

Unidade Orçamentária

2951 – FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL – FUNPES

Função

14 – DIREITOS DA CIDADANIA

Subfunção

421 – CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL

Programa

1031 – PROGRAMA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO

Ação

3.050 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

224 – TRANSFERÊNCIAS CAPITAL (UNIÃO)

Tipo Recurso

PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 31.944.444,44

TOTAL GERAL

R$ 55.934.722,22

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-03-2017.

EXERCÍCIO	2017
EXERCÍCIO	2017	Órgão	2900 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
Unidade Orçamentária	2951 – FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
Função	14 – DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção	421 – CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
Programa	1031 – PROGRAMA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO
Ação	2.151 – APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E DE ALTERNATIVAS À PRISÃO
Grupo de Despesa	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	223 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)
Tipo Recurso	PRÓPRIO
SUBTOTAL	R$ 11.833.476,72
EXERCÍCIO	2017
EXERCÍCIO	2017	Órgão	2900 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
Unidade Orçamentária	2951 – FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
Função	14 – DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção	421 – CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
Programa	1031 – PROGRAMA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO
Ação	2.151 – APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E DE ALTERNATIVAS À PRISÃO
Grupo de Despesa	04 – INVESTIMENTOS
Fonte	224 – TRANSFERÊNCIAS CAPITAL (UNIÃO)
Tipo Recurso	PRÓPRIO
SUBTOTAL	R$ 12.156.801,06
EXERCÍCIO	2017
EXERCÍCIO	2017	Órgão	2900 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SSPAP
Unidade Orçamentária	2951 – FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL – FUNPES
Função	14 – DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção	421 – CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
Programa	1031 – PROGRAMA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO
Ação	3.050 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS
Grupo de Despesa	04 – INVESTIMENTOS
Fonte	224 – TRANSFERÊNCIAS CAPITAL (UNIÃO)
Tipo Recurso	PRÓPRIO
SUBTOTAL	R$ 31.944.444,44
TOTAL GERAL	R$ 55.934.722,22

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