Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19605, de 13 de fevereiro de 2017
Nº 19605/2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Institui a política estadual de assistência especializada em epidermólise bolhosa na rede pública estadual de saúde.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a política estadual de assistência especializada em epidermólise bolhosa na rede pública estadual de saúde.
Art. 2.
A política estadual ora instituída objetiva, especialmente:
Idivulgar e esclarecer a comunidade sobre os sintomas e causas da epidermólise bolhosa;
IIdivulgar os medicamentos e as espécies de tratamento no combate à doença;
IIIdivulgar as formas de prevenção e as possíveis consequências da falta de tratamento da epidermólise bolhosa.
Art. 3.
VETADO.
Art. 4.
VETADO.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de fevereiro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 16-02-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2017.