Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 196, de 21 de julho de 1899
Nº 196/1899
LEI N. 196 — DE 21 DE JULHO DE 1899
Autoriza o presidente do Estado a entrar em acordo com a companhia Mogyana qualquer outra para o prolongamento da estrada de ferro do Araguary e Catalão.
Ubano Coelho de Gonvea, presidente do Estado de Goyaz :
Faço saber que a Camara dos Deputados decretou e eu sancciono a seguinte lei :
Art. 1.
Fica o presidente do Estado autorizado a entrar em accordo com a companhia Moogyana ou qualquer outra que se proponha a prolongar a estrada de ferro de Araguary á cidade de Catalão, neste Estado, podendo conceder-lhe os favores que se costumam, fazer a empreza dessa natureza e garantir-lhe até o juro de 6% sobre o capital Maximo de 20:000$ por kilometro de estrada construída.
Art. 2.
O Governo fixara o prazo da garantia do juro e poderá fazer as operações de credito que forem necessárias para o cumprimento da responsabilidade assumida pelo Estado.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nella se contem.
O secretario do Interior, Justiça e Segurança Publica do Estado a faça imprimir, publicar e correr.
Governo do Estado de Goyaz, 21 de Julho de 1899, 11° da Republica.
URBANO COELHO DE GOVEIA.
José Xavier de Almeida.
L.S.— Sellada e publicada nesta Secretaria do Interior, Justiça e Segurança Publica do Estado de Goyaz, em 21 de julho de 1899.—O chefe de secção, José Bernardino Rodrigues de Moraes.