Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19579, de 6 de janeiro de 2017
Nº 19579/2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Introduz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"
.........................................................................
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS
A. 3. .................................................................
.........................................................................
14 Emissão de CNH (habitação definitiva)
................................ R$ 177,24
15 Emissão de CNH / Permissão para Dirigir, CRV / CRLV e PID (Permissão Internacional para Dirigir), por alteração de dados, omissão ou erro de informação do usuário
................................ R$ 90,17
16 Emissão de CNH / Permissão para Dirigir (primeira habilitação) e PID
................................ R$ 177,20
........................................................................
................................ R$ 124,36
45 Renovação de CNH (qualquer categoria)
........................................................................
49 Segunda via de: CRV, CNH, PID ou Permissão para Dirigir
................................ R$ 127,48
........................................................................
64 Emissão de Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC (habilitação definitiva)
................................ R$ 88.66
65 Emissão de ACC, por alteração de dados, omissão ou erro de informação do usuário
................................ R$ 45,08
66 Emissão de ACC (primeira habilitação)
................................ R$ 88,60
67 Renovação de ACC
................................ R$ 62,18
68 Segunda via de ACC
................................ R$ 63,74"
" (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de janeiro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-01-2017) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-01-2017.
| 14 Emissão de CNH (habitação definitiva) | ................................ R$ 177,24 |
| 15 Emissão de CNH / Permissão para Dirigir, CRV / CRLV e PID (Permissão Internacional para Dirigir), por alteração de dados, omissão ou erro de informação do usuário | ................................ R$ 90,17 |
| 16 Emissão de CNH / Permissão para Dirigir (primeira habilitação) e PID | ................................ R$ 177,20 |
| ........................................................................ | ................................ R$ 124,36 |
45 Renovação de CNH (qualquer categoria)
........................................................................
| 49 Segunda via de: CRV, CNH, PID ou Permissão para Dirigir | ................................ R$ 127,48 |
........................................................................
| 64 Emissão de Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC (habilitação definitiva) | ................................ R$ 88.66 |
| 65 Emissão de ACC, por alteração de dados, omissão ou erro de informação do usuário | ................................ R$ 45,08 |
| 66 Emissão de ACC (primeira habilitação) | ................................ R$ 88,60 |
| 67 Renovação de ACC | ................................ R$ 62,18 |
| 68 Segunda via de ACC | ................................ R$ 63,74" |