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Lei Estadual de Goiás nº 19506, de 23 de novembro de 2016

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Lei Estadual de Goiás nº 19506, de 23 de novembro de 2016

Nº 19506/2016

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17.

17 artigos

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda –SEFAZ–, o Programa de Negociação Fiscal –PRONEFI–, contendo medidas que facilitam aos contribuintes-devedores a quitação de débitos contraídos para com a Fazenda Pública Estadual, oriundos dos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS–, sobre Propriedade de Veículos Automotores –IPVA– e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.506, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

- Vide Instrução Normativa nº 1.301 /16-GSF, de 28-11-2016, D.O. de 30-11-2016, pág. 05.

Dispõe sobre medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidade de contribuintes–devedores do Fisco estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal –PRONEFI– da SEFAZ, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O disposto no art. 1º aplica-se ao crédito tributário com fato gerador ou prática de infração ocorridos até:

Io dia 30 de junho de 2016, em se tratando do ICMS e do ITCD;

IIo exercício de 2015, tratando-se do IPVA.

§ 1ºOs incentivos para a regularização da situação fiscal do contribuinte–devedor, previstos nesta Lei, são aplicáveis ainda que o crédito tributário seja:

Iobjeto de cobrança judicial;

IIbeneficiário de parcelamento;

IIIdecorrente de imposição de pena pecuniária;

IVnão constituído, desde que confessado espontaneamente;

Vdecorrente de lançamento que tenha servido de base à representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido ainda recebida pelo Juízo competente, no caso de parcelamento.

§ 2ºNo caso de infração por destruição, desaparecimento, perda ou extravio de livros, documentos ou equipamentos fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 30 de junho de 2016 deve ser feita por meio de comunicação publicada em jornal que tenha circulado até essa data.

Art. 3.

As medidas facilitadoras de quitação de débitos de contribuintes-devedores são as seguintes:

Iredução de multa, inclusive a de caráter moratório e dos juros de mora, quando for o caso;

IIpagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da:

a)permissão para que seja recolhido em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira, que tem valor diferençado;

b)não obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;

c)permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário, efetue tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse;

d)permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao Programa criado por esta Lei.

Parágrafo únicoCrédito tributário favorecido é o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório correspondente, e dos juros de mora reduzidos, quando for o caso, apurado na data do pagamento à vista ou da quitação da primeira parcela.

Art. 4.

O sujeito passivo da obrigação, para usufruir dos benefícios desta Lei, deve manifestar a sua adesão ao Programa até 20 de dezembro de 2016.

§ 1ºA adesão considera-se formalizada com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela.

§ 2ºA adesão às facilidades desta Lei:

Iexclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991;

IInão suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;

IIIimplica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a quaisquer defesas ou recursos, bem como desistência em relação aos já interpostos.

Art. 5.

O valor da multa será reduzido dos percentuais, em função do número de parcelas, constantes:

Ido Anexo I, para os créditos tributários que não sejam oriundos de penalidade pecuniária;

IIdo Anexo II, para os créditos tributários oriundos exclusivamente de penalidade pecuniária.

Art. 6.

O valor dos juros de mora terá redução de 50% (cinquenta por cento) se o pagamento do crédito tributário favorecido for à vista.

Art. 7.

O pagamento do crédito tributário em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira, que tem valor diferençado, deve ser feito tomando-se por base o índice discriminado na tabela dos Anexos I e II desta Lei, em função do número de parcelas e do tipo de crédito negociado, observado o seguinte:

Io valor fixo das parcelas é obtido por meio da multiplicação dos coeficientes constantes das tabelas dos Anexo I e II pelo valor do crédito tributário favorecido diminuído da primeira parcela;

IIo valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) para o IPVA e a R$ 300,00 (trezentos reais) para o ICMS e o ITCD.

Art. 8.

Sobre o crédito tributário favorecido objeto de parcelamento incidem juros e atualização monetária estimada, nos percentuais mensais determinados em função do número de parcelas, de 0,5% (cinco décimos por cento) e de 0,7% (sete décimos por cento), respectivamente.

Art. 9.

O crédito tributário favorecido somente é liquidado com o pagamento:

Iem moeda corrente;

IIem cheque, nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 10.

parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado em qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação:

Ideve ser feita tomando-se por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração;

IIimplica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.

Parágrafo únicoNa hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios desta Lei, deve ser concedido o redutor correspondente ao pagamento à vista, desde que:

Io parcelamento não esteja extinto;

IIo pagamento seja realizado até o último dia útil do mês de dezembro de 2021.

Art. 11.

vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado o da primeira, que deve ser quitada na data do protocolo do pedido de parcelamento.

Art. 12.

Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.

Art. 13.

sujeito passivo cujo débito estiver ajuizado deve pagar o correspondente à aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido, a título de honorário advocatício, juntamente com o pagamento à vista ou em tantas parcelas quantas forem as contratadas no parcelamento do crédito tributário correspondente.

Parágrafo únicoFica dispensada, na hipótese prevista no caput, a comprovação do pagamento de despesas processuais.

Art. 14.

parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde, a partir da denúncia, o direito aos benefícios autorizados nesta Lei, relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer falta do pagamento de até 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas após 30 (trinta) dias contados da data final do contrato de parcelamento.

Parágrafo únicoDenunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.

Art. 15.

Na impossibilidade de o órgão fazendário competente concluir, dentro do horário de expediente do último dia útil previsto para o pagamento, o atendimento aos contribuintes que comparecerem à repartição fazendária com a finalidade de efetuar o pagamento do crédito tributário, deve ser emitido documento de arrecadação que lhes permita efetuar o pagamento no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

Art. 16.

Programa instituído por esta Lei será coordenado e executado pela Secretaria de Estado da Fazenda, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ana Carla Abrão Costa

(D.O. de 25-11-2016) - Suplemento

Anexo I

Crédito Tributário não oriundo de Penalidade Pecuniária

Nº de parcelas

Desconto

Coeficiente

Nº de parcelas

Desconto

Coeficiente

98,00000

1,000000

69,79170

0,039890

96,76351

1,012000

69,16806

0,038820

95,54746

0,509018

68,56485

0,037818

94,35183

0,341365

67,98207

0,036877

93,17663

0,257545

67,41971

0,035992

92,02186

0,207257

66,87779

0,035159

90,88751

0,173736

66,35629

0,034372

89,77360

0,149796

65,85522

0,033629

88,68011

0,131844

65,37458

0,032925

87,60705

0,117884

64,91436

0,032258

86,55442

0,106718

64,47458

0,031625

85,52221

0,097585

64,05522

0,031023

84,51044

0,089975

63,65629

0,030451

83,51909

0,083539

63,27779

0,029906

82,54817

0,078023

62,91971

0,029386

81,59768

0,073245

62,58207

0,028890

80,66762

0,069065

62,26485

0,028415

79,75798

0,065378

61,96806

0,027962

78,86878

0,062103

61,69170

0,027528

78,00000

0,059173

61,43577

0,027112

77,15165

0,056538

61,20027

0,026713

76,32373

0,054154

60,98519

0,026330

75,51624

0,051989

60,79054

0,025962

74,72917

0,050013

60,61632

0,025609

73,96253

0,048202

60,46253

0,025269

73,21632

0,046537

60,32917

0,024942

72,49054

0,045001

60,21624

0,024627

71,78519

0,043580

60,12373

0,024324

71,10027

0,042262

60,05165

0,024031

70,43577

0,041034

60,00000

0,023749

Anexo II

Crédito Tributário oriundo de Penalidade Pecuniária

Nº de parcelas

Desconto

Coeficiente

Nº de parcelas

Desconto

Coeficiente

90,00000

1,000000000

84,02275

0,039890031

89,77101

1,012000000

83,85531

0,038820174

89,54407

0,509017893

83,68992

0,037817918

89,31918

0,341365142

83,52658

0,036877117

89,09634

0,257544730

83,36530

0,035992348

88,87556

0,207257254

83,20607

0,035158808

88,65682

0,173736244

83,04888

0,034372228

88,44014

0,149796072

82,89376

0,033628798

88,22551

0,131843923

82,74068

0,032925111

88,01293

0,117883789

82,58965

0,032258111

87,80241

0,106718065

82,44068

0,031625044

87,59393

0,097584638

82,29376

0,031023427

87,38751

0,089975433

82,14888

0,030451014

87,18314

0,083538707

82,00607

0,029905765

86,98082

0,078023213

81,86530

0,029385828

86,78055

0,073244705

81,72658

0,028889516

86,58234

0,069064996

81,58992

0,028415286

86,38617

0,065378416

81,45531

0,027961729

86,19206

0,062102776

81,32275

0,027527552

86,00000

0,059173190

81,19224

0,027111567

85,80999

0,056537749

81,06378

0,026712684

85,62203

0,054154432

80,93738

0,026329894

85,43613

0,051988858

80,81302

0,025962269

85,25227

0,050012625

80,69072

0,025608949

85,07047

0,048202065

80,57047

0,025269141

84,89072

0,046537296

80,45227

0,024942105

84,71302

0,045001496

80,33613

0,024627157

84,53738

0,043580333

80,22203

0,024323660

84,36378

0,042261526

80,10999

0,024031022

84,19224

0,041034484

80,00000

0,023748689

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-11-2016.

Nº de parcelas	Desconto	Coeficiente	Nº de parcelas	Desconto	Coeficiente
1	98,00000	1,000000	31	69,79170	0,039890
2	96,76351	1,012000	32	69,16806	0,038820
3	95,54746	0,509018	33	68,56485	0,037818
4	94,35183	0,341365	34	67,98207	0,036877
5	93,17663	0,257545	35	67,41971	0,035992
6	92,02186	0,207257	36	66,87779	0,035159
7	90,88751	0,173736	37	66,35629	0,034372
8	89,77360	0,149796	38	65,85522	0,033629
9	88,68011	0,131844	39	65,37458	0,032925
10	87,60705	0,117884	40	64,91436	0,032258
11	86,55442	0,106718	41	64,47458	0,031625
12	85,52221	0,097585	42	64,05522	0,031023
13	84,51044	0,089975	43	63,65629	0,030451
14	83,51909	0,083539	44	63,27779	0,029906
15	82,54817	0,078023	45	62,91971	0,029386
16	81,59768	0,073245	46	62,58207	0,028890
17	80,66762	0,069065	47	62,26485	0,028415
18	79,75798	0,065378	48	61,96806	0,027962
19	78,86878	0,062103	49	61,69170	0,027528
20	78,00000	0,059173	50	61,43577	0,027112
21	77,15165	0,056538	51	61,20027	0,026713
22	76,32373	0,054154	52	60,98519	0,026330
23	75,51624	0,051989	53	60,79054	0,025962
24	74,72917	0,050013	54	60,61632	0,025609
25	73,96253	0,048202	55	60,46253	0,025269
26	73,21632	0,046537	56	60,32917	0,024942
27	72,49054	0,045001	57	60,21624	0,024627
28	71,78519	0,043580	58	60,12373	0,024324
29	71,10027	0,042262	59	60,05165	0,024031
30	70,43577	0,041034	60	60,00000	0,023749
Nº de parcelas	Desconto	Coeficiente	Nº de parcelas	Desconto	Coeficiente
1	90,00000	1,000000000	31	84,02275	0,039890031
2	89,77101	1,012000000	32	83,85531	0,038820174
3	89,54407	0,509017893	33	83,68992	0,037817918
4	89,31918	0,341365142	34	83,52658	0,036877117
5	89,09634	0,257544730	35	83,36530	0,035992348
6	88,87556	0,207257254	36	83,20607	0,035158808
7	88,65682	0,173736244	37	83,04888	0,034372228
8	88,44014	0,149796072	38	82,89376	0,033628798
9	88,22551	0,131843923	39	82,74068	0,032925111
10	88,01293	0,117883789	40	82,58965	0,032258111
11	87,80241	0,106718065	41	82,44068	0,031625044
12	87,59393	0,097584638	42	82,29376	0,031023427
13	87,38751	0,089975433	43	82,14888	0,030451014
14	87,18314	0,083538707	44	82,00607	0,029905765
15	86,98082	0,078023213	45	81,86530	0,029385828
16	86,78055	0,073244705	46	81,72658	0,028889516
17	86,58234	0,069064996	47	81,58992	0,028415286
18	86,38617	0,065378416	48	81,45531	0,027961729
19	86,19206	0,062102776	49	81,32275	0,027527552
20	86,00000	0,059173190	50	81,19224	0,027111567
21	85,80999	0,056537749	51	81,06378	0,026712684
22	85,62203	0,054154432	52	80,93738	0,026329894
23	85,43613	0,051988858	53	80,81302	0,025962269
24	85,25227	0,050012625	54	80,69072	0,025608949
25	85,07047	0,048202065	55	80,57047	0,025269141
26	84,89072	0,046537296	56	80,45227	0,024942105
27	84,71302	0,045001496	57	80,33613	0,024627157
28	84,53738	0,043580333	58	80,22203	0,024323660
29	84,36378	0,042261526	59	80,10999	0,024031022
30	84,19224	0,041034484	60	80,00000	0,023748689

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