Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19456, de 3 de outubro de 2016
Nº 19456/2016
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ORGANIZAÇÃO DEFENSORA E PROTETORA DE ANIMAIS DE PORANGATU – AMIGO DE PATAS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 19.395.418/0001-73, com sede no Município de Porangatu-GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 07-10-2016)
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