Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19396, de 11 de julho de 2016
Nº 19396/2016
Art. 1.
Fica instituída, na Rede Pública de Educação Básica, a Política Estadual de Assistência à Saúde do Estudante, que tem como finalidade contribuir para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção da saúde.
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Institui a Política Estadual de Assistência à Saúde do Estudante na Rede Pública de Educação Básica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São diretrizes da política de que trata esta Lei:
Iintegração e articulação das Redes Públicas de Ensino e de Saúde;
IIinterdisciplinaridade na atenção à saúde;
IIIintegralidade na atenção à saúde;
IVcontrole social;
Vmonitoramento e avaliação permanentes.
Art. 3.
São objetivos da Política de que trata esta Lei:
Ipromover o bem-estar físico, psíquico e social dos estudantes;
IIprevenir riscos e agravos à saúde dos estudantes;
IIIcontribuir para a melhoria do processo de ensino e aprendizagem, para a formação integral dos educandos e para a redução da evasão escolar, por meio de ações de promoção da saúde;
IVarticular as ações do Sistema Único de Saúde –SUS– às ações das redes de educação básica pública;
Vpromover a comunicação entre escolas e unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre as condições de saúde dos estudantes;
VIidentificar e investigar as condições de saúde dos estudantes;
VIIfortalecer a participação comunitária nas políticas de educação básica e de saúde;
VIIIfomentar o protagonismo estudantil, assegurando a participação dos estudantes no acompanhamento e na avaliação das ações da Política de que trata esta Lei.
Art. 4.
A implementação da Política de que trata esta Lei poderá compreender, entre outras, ações voltadas para:
Ia valorização e a promoção da prática de atividades físicas;
IIo incentivo à alimentação saudável;
IIIa prevenção e o combate ao tabagismo e ao uso de drogas e do álcool;
IVa promoção da saúde bucal, auditiva e visual;
Va promoção da saúde sexual e reprodutiva;
VIa orientação sobre o calendário de vacinação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
(D.O. de 14-07-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2016.