Lei Estadual de Goiás nº 19281, de 4 de maio de 2016

Nº 19281/2016

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3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$ 30.000.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em favor da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, destinado a suportar despesas com pessoal e encargos sociais, conforme Anexo Único.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Ana Carla Abrão Costa

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 06-05-2016)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2016

Órgão

2200 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária

2201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Função

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

Ação

4.001 – APOIO ADMINISTRATIVO

Grupo de Despesa

01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Fonte

16 – COTA PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO – COTA ESTADUAL

Tipo Recurso

TESOURO

TOTAL

R$ 30.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-05-2016.

EXERCÍCIO	2016
Órgão	2200 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Orçamentária	2201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Função	12 – EDUCAÇÃO
Subfunção	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
Ação	4.001 – APOIO ADMINISTRATIVO
Grupo de Despesa	01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Fonte	16 – COTA PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO – COTA ESTADUAL
Tipo Recurso	TESOURO
TOTAL	R$ 30.000.000,00

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