Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19279, de 3 de maio de 2016
Nº 19279/2016
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado de Goiás.
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito contra os Portadores de Hanseníase no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos da Política instituída por esta Lei:
Ireduzir o processo de exclusão social dos portadores de hanseníase;
IIestimular ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a hanseníase;
IIIincentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e a erradicação da hanseníase;
IVdivulgar periodicamente as ações desta política que busquem informações científicas e éticas que resguardem a cidadania da população portadora de hanseníase;
Vimplantação, através de órgão competente, de sistema de coleta de dados sobre os portadores da moléstia, visando a:
a)obtenção de elementos informadores sobre a população atingida pela moléstia;
b)detecção do índice de incidência da moléstia;
c)contribuição para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor;
VIfirmar convênios com órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca da hanseníase.
Art. 3.
Na implementação da Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito contra os Portadores de Hanseníase, serão observadas as seguintes diretrizes:
Ieducação preventiva, que compreende um conjunto articulado de ações e serviços preventivos, individuais ou coletivos, com o objetivo de facilitar o acesso à informação e à orientação, bem como a espaços destinados ao desenvolvimento integral do cidadão;
IIatenção integral ao portador de hanseníase e sua rede social, que compreende o conjunto de dispositivos sanitários e socioculturais, que engloba indicadores de qualidade de vida, qualidade das relações interpessoais, inclusão social e participação por meio do controle social, constituídos a partir de uma visão integrada da saúde, visando a redução de danos;
IIIcontribuição ao debate sobre a hanseníase e a eliminação do preconceito contra os portadores, que compreende a divulgação de estudos e experiências nas áreas de saúde, educação e cidadania, visando à qualificação do planejamento de ações integradas da política de erradicação da hanseníase e de combate ao preconceito.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 05-05-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-05-2016.