Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19241, de 13 de abril de 2016
Nº 19241/2016
Institui a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 de maio.
Art. 2.
A Semana Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos tem como objetivos, especialmente:
Iconscientizar a população do Estado da importância da doação de órgãos e tecidos;
IIestimular atividades de promoção e apoio à doação de órgãos e tecidos;
IIIsensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de doação de órgãos e tecidos;
IVVETADO.
V(VETADO);
- Acrescido pela Lei nº 23.800, de 6-11-2025.
VI(VETADO);
- Acrescido pela Lei nº 23.800, de 6-11-2025.
VIIestimular a utilização de meios digitais, audiovisuais e materiais impressos na divulgação de informações claras e acessíveis sobre os procedimentos de doação;
- Acrescido pela Lei nº 23.800, de 6-11-2025.
VIIIincentivar a formalização da vontade do cidadão quanto à doação de órgãos, inclusive por meio do registro em documentos oficiais;
- Acrescido pela Lei nº 23.800, de 6-11-2025.
IX(VETADO);
- Acrescido pela Lei nº 23.800, de 6-11-2025.
Xfomentar a celebração de convênios e parcerias com hospitais, universidades, organizações da sociedade civil e entidades religiosas para a execução de ações conjuntas de conscientização.
- Acrescido pela Lei nº 23.800, de 6-11-2025.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de abril de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela