Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19199, de 7 de janeiro de 2016
Nº 19199/2016
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Institui a Política Estadual de Atenção Integral da Síndrome da Transfusão Intergemelar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Atenção Integral da Síndrome da Transfusão Intergemelar.
Art. 2.
A Política Estadual de Atenção Integral da Síndrome da Transfusão Intergemelar tem por objetivo a criação, o desenvolvimento e a execução de políticas públicas visando assegurar tratamento integral e adequado aos casos dessa síndrome.
Art. 3.
São objetivos da Política instituída por esta Lei, especialmente:
Idesenvolver ações de diagnóstico e tratamento integral, adequado e contínuo;
IIrealizar campanhas de divulgação e esclarecimento, inclusive sobre as técnicas cirúrgicas de tratamento;
IIIfomentar a realização de estudos e pesquisas sobre a síndrome;
IVincentivar a realização de exames de diagnóstico durante a gestação para resguardar a vida fetal;
Vefetuar parcerias com entes públicos e privados para melhorar o desenvolvimento das ações de tratamento da síndrome.
Art. 4.
VETADO.
Art. 5.
VETADO.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de janeiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 13-01-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-01-2016.