Lei Estadual de Goiás nº 19197, de 7 de janeiro de 2016

Nº 19197/2016

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6 artigos

Art. 1.

Fica instituída a Política Estadual de Atenção Integral aos Portadores de Fibromialgia.

Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha substituir.

- Acrescido pela Lei nº 22.190, de 7-8-2023.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Institui a Política Estadual de Atenção Integral aos Portadores de Fibromialgia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A Política Estadual de Atenção Integral aos Portadores de Fibromialgia tem por objetivo a criação, o desenvolvimento e a execução de políticas públicas visando assegurar tratamento integral e adequado aos casos desta síndrome.

Parágrafo único(VETADO).

- Acrescido pela Lei nº 22.190, de 7-8-2023.

Art. 3.

São objetivos da Política instituída por esta Lei, especialmente:

Ioferecer atendimento multidisciplinar e desenvolver ações de diagnóstico e tratamento integral, adequado e contínuo;

- Redação dada pela Lei nº 22.190, de 7-8-2023.

I – desenvolver ações de diagnóstico e tratamento integral, adequado e contínuo;

IIrealizar campanhas de divulgação e esclarecimento, especialmente entre as mulheres, que são mais afetadas do que os homens;

IIIpromover a realização de pesquisas científicas contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as caraterísticas da fibromialgia no Estado de Goiás, sempre associados a políticas públicas, eventualmente em vigência, em nível nacional;

- Redação dada pela Lei nº 22.190, de 7-8-2023.

III – fomentar a realização de estudos e pesquisas sobre a fibromialgia;

IVestimular a troca de informações e experiências entre profissionais de saúde e pacientes;

Vefetuar parcerias com entes públicos e privados para melhorar o desenvolvimento das ações de diagnóstico e de tratamento da fibromialgia.

VIincentivar a capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a conscientização de seus familiares;

- Acrescido pela Lei nº 22.190, de 7-8-2023.

VIIestimular a inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho.

- Acrescido pela Lei nº 22.190, de 7-8-2023.

VIIIestimular a criação de um cadastro estadual de portadores de fibromialgia, com vistas à obtenção de dados epidemiológicos sobre a população atingida e: