Lei Estadual de Goiás nº 19128, de 16 de dezembro de 2015

Nº 19128/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$ 93.500.000,00 (noventa e três milhões e quinhentos mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 93.500.000,00 (noventa e três milhões e quinhentos mil reais), em favor da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, destinado a suportar despesas com pessoal e encargos sociais custeados pela cota-parte do salário-educação -cota estadual-, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, excesso de arrecadação de receitas vinculadas e anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de dezembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

(D.O. de 18-12-2015)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2015

ÓRGÃO

2200– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

2201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

FUNÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4.001 – APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

FONTE

16 – COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO – COTA ESTADUAL

TIPO RECURSO

TESOURO

VALOR

R$ 93.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2015 .

EXERCÍCIO	2015
ÓRGÃO	2200– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	2201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
FUNÇÃO	12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO	122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	4001 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO	4.001 – APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPO DE DESPESA	01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
FONTE	16 – COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO – COTA ESTADUAL
TIPO RECURSO	TESOURO
VALOR	R$ 93.500.000,00

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