Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19117, de 14 de dezembro de 2015
Nº 19117/2015
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Institui a campanha estadual de conscientização sobre os riscos de trombose em mulheres que fazem uso de anticoncepcional e são portadoras do gene da trombofilia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a campanha estadual de conscientização sobre os riscos de trombose em mulheres que fazem uso de anticoncepcional e são portadoras do gene da trombofilia.
Art. 2.
A campanha estadual ora instituída será desenvolvida mediante a efetivação, dentre outras, das seguintes ações:
Iinformar e orientar as mulheres portadoras do gene da trombofilia e que fazem uso de anticoncepcional sobre o risco de desenvolver trombose; e
IIinformar as mulheres portadoras de trombofilia sobre as possíveis complicações durante a gestação.
IIIpossibilitar a reciclagem dos profissionais de saúde quanto aos avanços na prevenção e detecção precoce da trombofilia.
- Acrescido pela Lei nº 22.047, de 22-6-2023.
Art. 2-A.
VETADO.
- Acrescido pela Lei nº 22.047, de 22-6-2023.
Art. 2-B.
VETADO.
- Acrescido pela Lei nº 22.047, de 22-6-2023.
Art. 3.
VETADO.
Art. 4.
VETADO.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 17-12-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-12-2015 .