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Lei Estadual de Goiás nº 19062, de 13 de outubro de 2015

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Lei Estadual de Goiás nº 19062, de 13 de outubro de 2015

Nº 19062/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em favor da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, destinado a suportar despesas com o “Projeto Cerrado Sustentável Goiás”, decorrente de acordo de doação firmado entre a então Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e o Banco Mundial, conforme o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Vilmar da Silva Rocha

Thiago Mello Peixoto da Silveira

(D.O. de 15-10-2015)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2015

ÓRGÃO

3700 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3702 – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

FUNÇÃO

18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

PROGRAMA

1141 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AÇÃO

1.023 – GEF – CERRADO SUSTENTÁVEL

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

82 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS

TIPO RECURSO

PRÓPRIO

VALOR

R$ 400.000,00

EXERCÍCIO

2015