Lei Estadual de Goiás nº 19061, de 13 de outubro de 2015

Nº 19061/2015

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás -UEG-, no valor de R$ 2.004.000,00 (dois milhões e quatro mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 2.004.000,00 (dois milhões e quatro mil reais) em favor da Universidade Estadual de Goiás –UEG–, destinado a suportar despesas com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –PRONATEC–, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de excesso de arrecadação de receitas vinculadas, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 15-10-2015)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2015

ÓRGÃO

6606 – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG

FUNÇÃO

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SUBFUNÇÃO

364 – ENSINO SUPERIOR

PROGRAMA

1062 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA UEG

AÇÃO

2128 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

28 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

TIPO RECURSO

PRÓPRIO

VALOR

R$ 2.004.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-10-2015.

EXERCÍCIO	2015
ÓRGÃO	6606 – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
FUNÇÃO	19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SUBFUNÇÃO	364 – ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA	1062 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA UEG
AÇÃO	2128 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA
GRUPO DE DESPESA	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE	28 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
TIPO RECURSO	PRÓPRIO
VALOR	R$ 2.004.000,00

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