Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19033, de 7 de outubro de 2015
Nº 19033/2015
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas no âmbito do Estado de Goiás.
Parágrafo únicoEntende-se como pessoa desaparecida toda aquela que, por qualquer circunstância anormal, tenha seu paradeiro considerado desconhecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido.
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Institui a Política Estadual para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Política Estadual para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas tem como diretrizes:
Io estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados voltados à prevenção, diagnóstico, localização, acolhimento e assistência à pessoa desaparecida e seus familiares;
IIa implantação de medidas que reduzam as situações de desaparecimento de pessoas;
IIIo estímulo ao desenvolvimento e a qualificação de programas e ações de educação, inteligência, desenvolvimento científico e tecnológico na elucidação das circunstâncias do desaparecimento, na busca e localização da pessoa desaparecida; e,
IVa promoção de meios de acesso rápido da população a informações sobre prevenção ao desaparecimento, bem como sobre os casos em andamento e os instrumentos pelos quais a sociedade pode auxiliar na localização.
Art. 3.
Constituem objetivos fundamentais da política de que trata esta Lei:
Idotar os órgãos públicos de segurança de meios adequados para o trabalho de investigação e de busca da pessoa desaparecida;
IIcontribuir para a existência de uma cultura de prevenção e de busca de pessoas desaparecidas;
IIIqualificar e capacitar profissionais para o atendimento de pessoas desaparecidas e de seus familiares;
IVdesenvolver campanhas com o objetivo de orientar a população sobre cuidados necessários para a prevenção da ocorrência de desaparecimento de pessoas, bem como sobre os mecanismos pelos quais a sociedade pode auxiliar na elucidação do caso; e,
Vinstituir o Comitê Estadual para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas, com participação da sociedade civil e dos Poderes do Estado, União e Municípios no intuito de planejar, executar e monitorar ações e programas em consonância com as diretrizes desta Lei.
Art. 4.
VETADO.
Art. 5.
VETADO.
Art. 6.
Os hospitais, clínicas, unidades de saúde, albergues, entidades religiosas e demais segmentos da sociedade civil organizada serão parceiros no desenvolvimento da política prevista nesta Lei.
Art. 7.
VETADO.
Art. 8.
VETADO.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Lêda Borges de Moura
(D.O. de 13-10-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-2015.