Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19017, de 22 de setembro de 2015
Nº 19017/2015
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO III – DOS USUÁRIOS CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO CAPÍTULO V – DAS FUNÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO VI – DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO CAPÍTULO VII – DO FINANCIAMENTO CAPÍTULO VIII – DA GESTÃO DO SERVIÇO NO SUAS CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAISCasa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Estado de Goiás, implanta o Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política de Assistência Social do Estado de Goiás, a ser operacionalizada pelo Sistema Único de Assistência Social.
Art. 2.
A Política de Assistência Social do Estado de Goiás fica ordenada nos termos desta Lei, observada a legislação vigente sobre a matéria, em especial a Lei federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS–, alterada pela Lei federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011.
Art. 3.
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4.
Em consonância com o que estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Política de Assistência Social do Estado de Goiás reger-se-á pelos seguintes princípios:
Isupremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
IIuniversalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
IIIrespeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IVigualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
Vdivulgação ampla dos serviços, programas, projetos e benefícios assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;
VItransparência na consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Goiás.
Art. 5.
A organização da assistência social em Goiás tem como base as seguintes diretrizes:
Idescentralização político-administrativa e comando único das ações, respeitando-se as diferenças e características socioterritoriais locais;
IIparticipação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
IIIprimazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em seu âmbito de ação;
IVcentralidade na família, para concepção e implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com ênfase no protagonismo dos usuários.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 6.
A Política de Assistência Social do Estado de Goiás realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais, consideradas as desigualdades socioterritoriais, visando ao seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender a contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, com os seguintes objetivos:
Iprover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
IIcofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais em âmbito municipal e regional, utilizados os critérios de partilha;
IIIimplantar a vigilância socioassistencial, com vista à análise da capacidade protetiva das famílias e ao reconhecimento de ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimização e danos;
IVinstituir a gestão do trabalho, com ênfase na política de valorização dos trabalhadores, a fim de garantir a qualidade na execução das ações;
Vfomentar e fortalecer as instâncias de articulação, pactuação e controle social da Política de Assistência Social;
VIcontribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais;
VIIassegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária.
CAPÍTULO III
DOS USUÁRIOS
Art. 7.
Os usuários da Política de Assistência Social do Estado de Goiás são os cidadãos, as famílias e os grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como:
Iperda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade;
IIinfância, adolescência, velhice;
IIIestigmatização em termos étnicos, culturais e sexuais;
IVdesvantagem pessoal resultante de deficiências;
Vexclusão por pobreza ou acesso às demais políticas públicas;
VIuso de substâncias psicoativas;
VIIdiferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, dos grupos e indivíduos;
VIIIinserção precária ou não-inserção no mercado de trabalho formal e informal;
IXestratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 8.
A organização e gestão das ações socioassistenciais no Estado de Goiás são reguladas nesta Lei, de conformidade com os princípios, as diretrizes e normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 9.
Na gestão e organização da Política de Assistência Social e do SUAS no Estado de Goiás, considerar-se-ão os seguintes eixos estruturantes:
Imatricialidade sociofamiliar;
IIdescentralização político-administrativa e territorialização;
IIInovas bases para a relação entre Estado e sociedade civil;
IVfinanciamento;
Vcontrole social;
VIparticipação popular/cidadão usuário;
VIIpolítica de recursos humanos;
VIIIinformação, monitoramento e avaliação.
SEÇÃO I
Das Responsabilidades
Art. 10.
É dever do Estado de Goiás, como integrante do SUAS, assumir, por intermédio de seu órgão competente, a gestão da assistência social, cabendo-lhe:
Iorganizar, coordenar e monitorar o SUAS no Estado, observadas as deliberações do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/GO) e pactuações da Comissão Intergestores Bipartite (CIB);
IIgarantir o comando único das ações do SUAS no Estado de Goiás;
IIIelaborar e coordenar a Política de Assistência Social no Estado de Goiás, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e as deliberações das conferências de assistência social, bem como submetê-la à pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e aprovação no CEAS/GO;
IVformular o Plano Estadual de Assistência Social, a partir de diagnóstico socioterritorial, e submetê-lo à pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), bem como à apreciação e deliberação no CEAS/GO;
Velaborar e implementar o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS em seu âmbito de ação, respeitados os critérios definidos na Comissão Intergestores Tripartite (CIT);
VIdestinar recursos financeiros para os fundos municipais de assistência social, a título de participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/GO);
VIIcofinanciar, por meio de transferência automática e regular de recursos para os municípios, na modalidade fundo a fundo, o aprimoramento da gestão, os serviços, programas e projetos de assistência social, utilizados os critérios de partilha pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e deliberados pelo CEAS/GO;
VIIIincluir no orçamento anual e plurianual do órgão gestor da Política de Assistência Social do Estado de Goiás previsão orçamentária para execução das ações da assistência social, de acordo com os Planos de Assistência Social e compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
IXorganizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede socioassistencial no âmbito estadual;
Xestimular e apoiar, técnica e financeiramente, a formação de consórcios municipais para a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial, de acordo com diagnóstico socioterritorial;
XIorganizar, coordenar e cofinanciar serviços regionalizados da proteção social especial de média e alta complexidade quando os custos e a demanda local não justificarem a implantação de serviços municipais, observados o diagnóstico socioterritorial e os critérios pactuados na CIB e deliberados pelo CEAS/GO;
XIIdesenvolver e implementar os sistemas de informação, monitoramento e avaliação da Política de Assistência Social no Estado de Goiás;
XIIIprover a infraestrutura necessária ao funcionamento do CEAS/GO e da CIB, garantindo recursos financeiros, humanos, materiais e estruturais;
XIVprestar apoio técnico e financeiro aos municípios na implantação e gestão do SUAS, Cadastro Único e Programa Bolsa-Família;
XVmunicipalizar os serviços de proteção social básica, executados diretamente pelo Estado, mediante garantia de seu cofinanciamento;
XVIformular, executar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho no SUAS;
XVIIinstituir plano estadual de educação permanente dos servidores do SUAS, em consonância com sua Política Nacional de Educação Permanente;
XVIII - apoiar, técnica e financeiramente, o colegiado de representação estadual dos secretários municipais de assistência social;
XIXzelar pela efetiva execução direta ou indireta dos recursos da União transferidos ao Estado de Goiás, inclusive quanto à prestação de contas;
XXalimentar os sistemas de informação do SUAS;
XXIdivulgar o dispêndio de recursos públicos destinados à assistência social;
XXIIprestar as informações necessárias para a União no acompanhamento da gestão estadual;
XXIII - apoiar, técnica e financeiramente, a realização das conferências estaduais e municipais de assistência social;
XXIVpromover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e o sistema de garantia de direitos;
XXVdesenvolver estudos e diagnósticos socioterritoriais para subsidiar a definição de prioridades e o Plano Estadual de Assistência Social, por meio da vigilância socioassistencial;
XXVIelaborar o Relatório Anual de Gestão e submetê-lo à apreciação do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/GO).
SEÇÃO II
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 11.
São instrumentos de gestão da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás:
Io Plano Estadual de Assistência Social;
IIo orçamento, monitoramento e a avaliação;
IIIa gestão da informação;
IVo Relatório Anual de Gestão.
§ 1ºO Plano Estadual de Assistência Social, elaborado plurianualmente pelo órgão gestor da Política de Assistência Social do Estado de Goiás, pactuado na CIB e aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social, é instrumento de planejamento que organiza, regula e norteia a execução da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Estado de Goiás.
§ 2ºA elaboração e vigência do Plano Estadual de Assistência Social deverão ser concomitantes com o Plano Plurianual do Estado de Goiás, assegurada sua revisão anual.
§ 3ºO orçamento da Política de Assistência Social do Estado de Goiás será previsto e executado por meio do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
§ 4ºO Relatório Anual de Gestão, a ser elaborado pelo órgão estadual de assistência social, é instrumento de avaliação da execução das ações socioassistenciais previstas no Plano Estadual de Assistência Social.
§ 5ºO Relatório Anual de Gestão deverá ser obrigatoriamente apreciado e aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social de Goiás (CEAS/GO).
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 12.
No âmbito do Estado de Goiás, o SUAS deve organizar e disponibilizar um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios que concretizem as seguintes funções da assistência social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social –PNAS–:
IVigilância Social;
IIProteção Social;
IIIDefesa Social e Institucional.
§ 1ºA Vigilância Social consiste no desenvolvimento da capacidade e dos meios de gestão para conhecer a presença das formas de riscos e vulnerabilidades sociais da população e dos territórios e seus agravos, a fim de produzir e sistematizar informações quali-quantitativas voltadas à expansão, qualificação, ao alcance e à cobertura da proteção social, como também à organização e gestão do sistema público.
§ 2ºA Vigilância Social é condição fundamental para organizar a proteção social no âmbito do Estado e tem como função a prevenção da ocorrência de riscos e vulnerabilidades sociais, permitindo monitorar e acompanhar a distribuição, no território, da população usuária de serviços, bem como dos programas, projetos e benefícios.
§ 3ºA Proteção Social opera, levando-se em consideração as situações de risco e a vulnerabilidade social, mediante garantia de segurança de sobrevivência ou de rendimento e autonomia, de convívio ou vivência familiar e de acolhida.
§ 4ºA Defesa Social e Institucional garante a universalidade do acesso de usuários ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa, bem como às ações do campo socioassistencial.
SEÇÃO I
Da Vigilância Socioassistencial
Art. 13.
órgão estadual de assistência social deverá criar, estruturar e manter, técnica e financeiramente, área responsável pela vigilância socioassistencial do SUAS, a fim de subsidiar o planejamento, a gestão, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pela Política de Assistência Social no Estado de Goiás.
Art. 14.
A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da Política de Assistência Social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas.
§ 1ºA Vigilância Socioassistencial deverá manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela coordenação da Proteção Social Básica e Especial no Estado.
§ 2ºAs unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica, Especial e concessão de Benefícios Socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial para subsidiar o processo de planejamento das ações.
Art. 15.
A informação, o monitoramento e a avaliação são instrumentos estratégicos de gestão da Política de Assistência Social.
SUBSEÇÃO I – Da Gestão da Informação
Art. 16.
A gestão da informação é uma ferramenta tecnológica estratégica para a definição do conteúdo da Política de Assistência Social, bem como para o planejamento, o monitoramento e a avaliação da oferta e da demanda de serviços.
Art. 17.
Constituem responsabilidades relativas à gestão da informação do SUAS no Estado de Goiás:
Icoletar, armazenar, processar, analisar e divulgar dados e informações relativas ao SUAS no âmbito do Estado;
IIorganizar e manter o sistema estadual de informação do SUAS, em compatibilidade com o sistema nacional da Rede SUAS;
IIIpropor a padronização e os protocolos estaduais de registro e trânsito da informação no âmbito do SUAS;
IValimentar e responsabilizar-se pela fidedignidade das informações inseridas no Sistema Nacional de Informação da Rede SUAS;
Vproduzir informações, estudos e pesquisas que subsidiem o monitoramento e a avaliação da Rede Socioassistencial, bem como da qualidade dos serviços e benefícios prestados aos usuários;
VIdisseminar o conhecimento produzido pelo órgão gestor estadual para os municípios, usuários, trabalhadores, conselheiros e as entidades de assistência social;
VIIprestar apoio técnico e financeiro aos municípios na estruturação dos sistemas de informações locais;
VIIIdisponibilizar os bancos de dados aos órgãos gestores da assistência social nos municípios.
SUBSEÇÃO II – Do Monitoramento
Art. 18.
monitoramento do SUAS em âmbito estadual constitui função inerente à gestão e ao controle social, e consistindo no acompanhamento contínuo e sistemático do desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em relação ao cumprimento de seus objetivos e metas.
Parágrafo únicoEm âmbito estadual, o monitoramento do SUAS deve conjugar a captura e verificação de informações in loco junto aos municípios e a utilização de dados secundários, fornecidos pelos indicadores do Sistema Estadual de Informação e Sistema Nacional de Monitoramento do SUAS.
SUBSEÇÃO III – Da Avaliação
Art. 19.
Cabe ao Estado realizar avaliações periódicas da gestão, dos serviços e dos benefícios socioassistenciais em seu território, visando subsidiar a elaboração e o acompanhamento do plano estadual de assistência social.
Parágrafo únicoA avaliação mede o impacto e o funcionamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, proporciona ao órgão gestor conhecer melhor o público-alvo de suas políticas, os problemas e os resultados da intervenção governamental na área da assistência social, permitindo o aprimoramento da gestão.
Art. 20.
Compete ao Estado de Goiás a realização das seguintes ações de avaliação da política estadual, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:
Ipromover continuamente avaliações de âmbito estadual, abordando a gestão, os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IIestabelecer parcerias com órgãos e instituições estaduais de pesquisa, visando à produção de conhecimentos sobre a política e o Sistema Único de Assistência de Social.
Parágrafo únicoPara a realização das avaliações o Estado poderá utilizar a contratação de órgãos e instituições de pesquisa, objetivando a produção de conhecimentos sobre a política e o sistema de assistência social.
SEÇÃO II
Da Proteção Social
Art. 21.
A proteção social garantida pelo Estado de Goiás é hierarquizada em proteção social básica e proteção social especial de média e de alta complexidade, devendo, de forma articulada e organizada em rede, oferecer segurança de sobrevivência, acolhida, renda, convivência familiar e comunitária e autonomia.
Art. 22.
No Estado de Goiás, os serviços e as ações de proteção social básica e especial ficam descentralizados, cabendo ao órgão estadual de assistência social coordenar, cofinanciar, monitorar, bem como capacitar e, aos municípios, a execução direta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo únicoA proteção social especial será ofertada diretamente pelos municípios ou de forma regionalizada, com a participação do Estado, nos casos em que os custos e a insuficiência da demanda individualizada não justificarem a execução em rede municipal.
- Redação dada pela Lei nº 21.811, de 14-03-2023.
A proteção social especial será ofertada diretamente pelos municípios, ou, de forma regionalizada, pelo Estado, nos casos em que os custos e a insuficiência de demanda individualizada não justifiquem a execução em rede municipal.
Art. 23.
s serviços que compõem a proteção social básica e a especial seguem tipificação nacionalmente definida.
Art. 24.
órgão estadual de assistência social deverá criar, estruturar e manter, técnica e financeiramente, áreas responsáveis pela gestão da proteção social básica e da especial no Estado de Goiás.
SUBSEÇÃO I – Da Proteção Social Básica
Art. 25.
A Proteção Social Básica é a modalidade de atendimento socioassistencial que visa à prevenção e superação de situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, bem como do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo únicoA Proteção Social Básica será ofertada diretamente pelos municípios, respeitadas as especificidades de cada ação.
Art. 26.
A Proteção Social Básica compreende os seguintes serviços:
IProteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
IIConvivência e Fortalecimento de Vínculos;
IIIProteção Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Pessoas Idosas;
IVBenefícios Eventuais;
VBenefícios de Prestação Continuada (BPC);
VIProgramas de Inclusão Produtiva e Projetos de Enfrentamento à Pobreza;
VIIProgramas de Transferência de Renda.
§ 1ºA Proteção Social Básica será operacionalizada no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e na rede de serviços socioassistenciais.
§ 2ºO Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal, de abrangência municipal, responsável pela organização e oferta de serviços continuados de proteção social básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social.
SUBSEÇÃO II – Da Proteção Social Especial
Art. 27.
A Proteção Social Especial é uma modalidade de atendimento socioassistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontrem em situação de risco pessoal e social, caracterizado por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso e exploração sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, contingências relacionadas a deficiência, entre outras.
Art. 28.
s serviços e as ações da Proteção Social Especial estão compreendidos em média e alta complexidade e visam à reconstrução de vínculos familiares e comunitários, à defesa de direitos, ao fortalecimento das potencialidades e à proteção das famílias e dos indivíduos para o enfrentamento de situações de violação de direitos.
Art. 29.
A Proteção Social Especial de média complexidade organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, destinados ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com direitos violados, que requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada, compreendendo os seguintes serviços:
IProteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
IIEspecializado em Abordagem Social;
IIIProteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
IVProteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias;
VEspecializado para Pessoas em Situação de Rua.
Parágrafo únicoConstituem unidades de referência para a oferta de serviços da Proteção Social Especial de média complexidade:
ICentro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS): unidade pública estatal, de abrangência e responsabilidade municipal ou regional, que oferta obrigatoriamente o serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
IICentro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP): unidade pública estatal, de abrangência e responsabilidade municipal, que oferta obrigatoriamente o serviço especializado para pessoas em situação de rua.
Art. 30.
A Proteção Social Especial de alta complexidade tem como objetivo ofertar serviços especializados que devem garantir segurança e acolhida a famílias e/ou indivíduos afastados do núcleo familiar e/ou comunitário de origem e compreende os seguintes serviços:
IAcolhimento Institucional (abrigo institucional, casa-lar, casa de passagem e residência inclusiva);
IIAcolhimento em Repúblicas;
IIIAcolhimento em Família Acolhedora;
IVProteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência.
Parágrafo únicoA oferta dos serviços de acolhimento deve seguir os padrões técnicos estabelecidos em normativas do SUAS e observar a legislação relacionada.
SUBSEÇÃO III – Da Defesa Social e Institucional
Art. 31.
A Defesa Social e Institucional é parte ativa da proteção social na dinâmica do desenvolvimento dos serviços, devendo ser efetivada por meio das ações de Proteção Social Básica e Especial e garantir a seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.
Art. 32.
São direitos socioassistenciais a serem assegurados aos usuários na operação do SUAS:
Iatendimento digno, atencioso e respeitoso, ausente de procedimentos vexatórios e coercitivos;
IItempo mínimo, de modo a acessar a rede de serviço com reduzida espera e de acordo com a necessidade;
IIIinformação, como direito primário do cidadão, sobretudo àqueles com vivência de barreiras culturais, leitura e limitações físicas;
IVprotagonismo e manifestação de seus interesses;
Voferta qualificada de serviço;
VIconvivência familiar e comunitária.
CAPÍTULO VI
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 33.
As instâncias de articulação, pactuação e deliberação da Política de Assistência Social do Estado de Goiás estão assim definidas:
Iinstâncias de articulação: são espaços de participação aberta, com função propositiva, constituídas por entidades e organizações governamentais e não governamentais de assistência social, com a finalidade de articular, entre outros, os conselhos, a união de conselhos, os colegiados, fóruns estaduais, regionais ou municipais e as associações comunitárias;
IIColegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS): é a entidade que representa os secretários municipais de assistência social, responsável pela indicação de seus representantes na Comissão Intergestores Bipartite (CIB);
IIIComissão Intergestores Bipartite (CIB): espaço de interlocução dos gestores municipais e estaduais da Política de Assistência Social, que se caracteriza como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do SUAS;
IVConselho Estadual de Assistência Social (CEAS/GO): é a instância de deliberação da assistência social no Estado de Goiás.
Art. 34.
Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/GO), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, está vinculado ao órgão gestor da assistência social e tem por competência normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e a execução do Fundo Estadual de Assistência Social de Goiás (FEAS-GO), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Estado de Goiás.
§ 1ºÉ responsabilidade do CEAS/GO a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, podendo para isso realizar audiências públicas.
§ 2ºCompete ao CEAS/GO a convocação de conferências de assistência social ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria de seus membros.
§ 3ºAs conferências de assistência social são instâncias que têm por atribuições a avaliação da Política de Assistência Social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS.
§ 4ºPara a realização das conferências estaduais de assistência social, o órgão estadual gestor da assistência social deverá prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantidos os recursos e a infraestrutura necessários.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO
Art. 35.
financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, no âmbito do Estado de Goiás, far-se-á com recursos do Estado, da União e demais contribuições sociais vinculadas, tendo por base a divisão de competências entre as esferas de governo, a complexidade e hierarquização das ações, a continuidade do financiamento e o repasse regular e automático de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/GO) para os fundos municipais de assistência social.
§ 1ºO financiamento de que trata o caput deste artigo deve ter o protagonismo do Estado de Goiás para as ações de proteção social básica e de proteção social especial de média e alta complexidade, bem como de aprimoramento da gestão, garantido o aporte de recursos para sistemas de informação, monitoramento e avaliação, capacitação, apoio técnico e demais ações pactuadas no âmbito da política de assistência social.
§ 2ºPara manutenção do cofinanciamento das ações socioassistenciais pela União, o Estado de Goiás manterá sua adesão ao SUAS, cumprindo as exigências pactuadas em seu âmbito de competência.
§ 3ºA transferência de recursos será operada pelo Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para as ações, os serviços, os programas, os projetos e os benefícios socioassistenciais e compostos com a participação dos entes federados, de acordo com a legislação aplicável.
- Redação dada pela Lei nº 21.811, de 14-03-2023.
§ 3º A transferência de recursos para cofinanciamento estadual das ações socioassistenciais será operada por meio de pisos de proteção social, adotados conforme os níveis de complexidade das ações e compostos com a participação dos entes federados, de acordo com a legislação aplicável.
§ 4ºO cofinanciamento de que trata o caput deste artigo será regulamentado mediante decreto do Poder Executivo Estadual.
§ 5ºÉ condição para o repasse aos municípios dos recursos de que trata este artigo a efetiva instituição e funcionamento de:
Iconselho municipal de assistência social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
IIfundo municipal de assistência social, com orientação e controle do respectivo conselho de assistência social;
IIIplano municipal de assistência social.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO DO SERVIÇO NO SUAS
Art. 36.
órgão gestor da assistência social em Goiás deverá criar, estruturar e manter, técnica e financeiramente, área responsável pela gestão do trabalho, pautada no reconhecimento e na valorização do trabalhador, com a implantação de educação permanente e de carreira específica, em conformidade com a legislação do SUAS.
Parágrafo únicoO acesso a cargos e carreiras na assistência social em Goiás dar-se-á mediante concurso público, planejado e orçado conforme as necessidades de quantitativos para a execução da gestão e dos serviços socioassistenciais.
Art. 37.
A gestão do trabalho no SUAS, em Goiás, compreende o planejamento, a organização e execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, envolvendo os desenhos organizacionais, a educação permanente, desprecarização das condições de trabalho, avaliação de desempenho, adequação dos perfis profissionais às necessidades do SUAS, os processos de negociação do trabalho, como também os sistemas de informação e planos de cargos, carreira e vencimentos.
Art. 38.
plano de cargos, carreira e vencimentos deverá fortalecer mecanismos de desenvolvimento profissional, estimulando a manutenção de pessoal no serviço público e valorizando a progressão nas carreiras.
Parágrafo únicoO plano de cargos, carreira e vencimentos adequar-se-á periodicamente às necessidades, à dinâmica e ao funcionamento do SUAS.
Art. 39.
A educação permanente no âmbito do SUAS deve destinar-se aos trabalhadores, gestores e conselheiros da assistência social, com base nas diretrizes e normas do SUAS.
§ 1ºO órgão estadual de assistência social deverá instituir plano estadual de capacitação, em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS.
§ 2ºO plano estadual de capacitação e educação permanente deverá ser elaborado plurianualmente, com revisão anual, pactuado na Comissão Intergestores Bipartite –CIB–, apreciado e deliberado pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/GO).
Art. 40.
Será instituída mesa estadual de negociação permanente do SUAS em Goiás, com composição paritária entre trabalhadores e gestores da assistência social.
- Revogado pela Lei nº 21.811, de 14-03-2023, art. 9º.
Parágrafo únicoA mesa estadual de negociação permanente do SUAS terá por objetivo a construção de alternativas e formas para obter a melhoria das condições de trabalho, a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos e o estabelecimento de uma política remuneratória permanente, capaz de evitar novas perdas, pautada por uma política conjugada de democratização das relações de trabalho, de valorização dos trabalhadores do SUAS e de qualificação dos serviços prestados à população.
- Revogado pela Lei nº 21.811, de 14-03-2023, art. 9º.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41.
órgão estadual de desenvolvimento social é o gestor da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás.
Parágrafo únicoO órgão estadual gestor do SUAS poderá contar com unidades de direção regional das ações socioassistenciais, para a coordenação descentralizada das ações da Política de Assistência Social no Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 21.811, de 14-03-2023.
Órgão estadual gestor do SUAS deverá contar com unidades de direção regional das ações socioassistenciais, instaladas em regiões administrativas do Estado de Goiás, visando à coordenação descentralizada das ações da Política de Assistência Social no Estado de Goiás.
Art. 42.
Poder Executivo adotará as medidas complementares necessárias à implementação da Política de Assistência Social instituída por esta Lei e à implantação do SUAS no Estado de Goiás..
Art. 43.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de setembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Lêda Borges de Moura
(D.O. de 28-09-2015))
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-09-2015.