Lei Estadual de Goiás nº 18869, de 10 de junho de 2015

Nº 18869/2015

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6 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna ou externa junto a instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional ou Internacional, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interna ou externa, mediante prestação de garantia pela União, até o limite de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), junto a instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional ou Internacional, observadas as disposições legais para contratação de operações de crédito, previstas na Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo únicoOs recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de investimentos em infraestrutura, ou em outras áreas relacionadas a Programas e Projetos do Estado, constantes do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.

Art. 2.
Para contragarantia do principal e dos encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-las, conforme previsto no § 4º do art. 167, todos da Constituição da República.
Parágrafo únicoNa hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a oferecer outras garantias em direito admitidas para assegurar o pagamento das obrigações decorrentes do contrato celebrado.

Art. 3.
Os recursos provenientes da operação de crédito prevista no art. 1º serão consignados como receita no Orçamento-Geral do Estado ou em créditos adicionais.

Art. 4.
O Orçamento-Geral do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, dos juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Parágrafo únicoA aplicação, fiscalização e prestação de contas dos recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput do art. 1º ficarão a cargo da Secretaria de Estado ou autarquia responsável pela destinação dos recursos financeiros objeto do financiamento.

Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, até o montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), na Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, unidade 6701, com o objetivo exclusivo de financiar o Programa Rodoviário (Rodovida Estruturante), conforme detalhamento constante do Anexo Único.

Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Vilmar da Silva Rocha
(D.O. de 17-06-2015)
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício
2015
Órgão
6701 – Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
Função
26 – Transporte
Subfunção
782 – Sistema Rodoviário
Programa
1008 – Programa Rodovida Estruturante
Ação
2392 – Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das Rodovias Pavimentadas e não Pavimentadas e suas Pontes
Grupo de Despesa
04 – Investimentos
Fonte
11 – Receita de Operações de Crédito Externa
Tipo Recurso
Recurso do Tesouro
Valor
R$ 400.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-06-2015.
Exercício 2015
Órgão 6701 – Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Sistema Rodoviário
Programa 1008 – Programa Rodovida Estruturante
Ação 2392 – Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das Rodovias Pavimentadas e não Pavimentadas e suas Pontes
Grupo de Despesa 04 – Investimentos
Fonte 11 – Receita de Operações de Crédito Externa
Tipo Recurso Recurso do Tesouro
Valor R$ 400.000.000,00

Exercício	2015
Órgão	6701 – Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
Função	26 – Transporte
Subfunção	782 – Sistema Rodoviário
Programa	1008 – Programa Rodovida Estruturante
Ação	2392 – Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das Rodovias Pavimentadas e não Pavimentadas e suas Pontes
Grupo de Despesa	04 – Investimentos
Fonte	11 – Receita de Operações de Crédito Externa
Tipo Recurso	Recurso do Tesouro
Valor	R$ 400.000.000,00

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