Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 18805, de 9 de abril de 2015
Nº 18805/2015
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Institui o Dia Estadual de Luto na Família Policial Militar e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Luto na Família Policial Militar, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de março.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 2015.
Deputado HELIO DE SOUSA
- PRESIDENTE -
(D.O. de 28-04-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-04-2015.