Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 18803, de 9 de abril de 2015
Nº 18803/2015
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Proíbe a exposição de revistas e/ou publicações que contenham fotografias de nudez, nos locais que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica proibida, no âmbito do Estado de Goiás, a exposição, na parte externa de bancas de jornais e estabelecimentos similares, de revistas e/ou publicações que contenham fotografias de nudez.
Art. 2.
A proibição de que trata esta Lei aplica-se, também, a todo e qualquer material promocional, constante de revistas e/ou publicações.
Art. 3.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada pelo índice oficial de correção.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 2015.
Deputado HELIO DE SOUSA
- PRESIDENTE -
(D.O. de 28-04-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-04-2015.