Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 18802, de 9 de abril de 2015
Nº 18802/2015
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Institui o auxílio funeral na hipótese que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
O Poder Público Estadual custeará as despesas de funeral de pessoas mortas cujos familiares tenham autorizado a doação de seus órgãos e tecidos para fins de transplante ou tratamento.
Parágrafo únicoO auxílio funeral previsto no caput somente será pago caso a doação seja efetivada.
Art. 2.
O Chefe do Poder Executivo Estadual definirá, por meio de regulamento, a forma, os requisitos e os limites para o custeio previsto nesta Lei.
Art. 3.
As unidades de saúde estaduais e privadas devem afixar, em lugar visível aos usuários, cartaz contendo informação sobre o direito previsto nesta Lei.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 2015.
Deputado HELIO DE SOUSA
- PRESIDENTE -
(D.O. de 28-04-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-04-2015.