Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 18801, de 31 de março de 2015
Nº 18801/2015
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jaraguá (GO), do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, por doação onerosa do Município de Jaraguá (GO), pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Praça Rodrigues Suzano, nº 01, Centro, Jaraguá (GO), CEP 76.330-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.223.916/0001-73, devidamente autorizada pela Lei municipal nº 1.198/2013, de 26 de março de 2013, publicada na mesma data mediante sua afixação no placar da Prefeitura Municipal, uma área urbana medindo 7.475,00m² (sete mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), com todas as benfeitorias nela existentes, desmembrada de uma área maior de 9.950,00m² (nove mil, novecentos e cinquenta metros quadrados), designada Lote 01 da Quadra 35 do Loteamento Jardim Atlântico, registrado sob o nº R-2-1730, Livro de Registro Geral nº 02, fls. 01 e 01/verso em data de 10 de abril de 1980, do Cartório de Registro de Imóveis –CRI– de Jaraguá (GO), com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: 70,00m +7,07m de Chanfro, dividindo com a Avenida Salvador; FUNDOS: 70,00m +7,07m de Chanfro, dividindo com a Avenida Amazonas; LADO DIREITO: 100,00m dividindo com os Lotes 02 e 03; LADO ESQUERDO: 90,00m dividindo com a Avenida Diamantina.
Art. 2.
O imóvel urbano descrito e caracterizado no art. 1º, avaliado, conjuntamente, pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência de Patrimônio da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento –SEGPLAN– e pelo Departamento de Arrecadação da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Jaraguá, em R$ 347.577,64 (trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), já abriga as instalações da Décima Quarta Companhia Independente Bombeiro Militar –14ª CIBM–, anteriormente denominada Décima Sétima Companhia Independente Bombeiro Militar – 17ª CIBM.
Art. 3.
A doação onerosa de que trata esta Lei será efetivada com cláusula de reversão ao patrimônio do município doador, conforme previsão do art. 3º da precitada Lei municipal nº 1.198/2013, caso o imóvel deixe de cumprir a finalidade para a qual é doado.
Art. 4.
Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel ao Estado de Goiás.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de março de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 1º-04-2015) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 1º-04-2015.